21.mar.2023
21.mar.2023
Revogação do decreto 11.321/22 e manutenção do desconto de 50% do AFRMM
Entenda por que a revogação do decreto 11.321/22 é inconstitucional e quais os motivos para que continue valendo o desconto de 50% nas alíquotas do AFRMM.
21.mar.2023
Refis Estadual Estado do Espírito Santo - Saúde financeira das empresas x risco de armadilha
O Refis representa uma oportunidade para as empresas quitarem suas dívidas, ou mesmo regularizarem seus débitos com o Estado do Espírito Santo de forma facilitada e com redução de custos, mas, como dito, deve ser feita com acompanhamento profissional para não tornar-se uma armadilha para o contribuinte.
21.mar.2023
Como funciona a audiência de custódia?
Após ocorrer a prisão em flagrante, o acusado deve ser levado à audiência de custódia, na qual estarão presentes o juiz, o Ministério Público, o preso e a Defesa, para que o magistrado analise as circunstâncias do fato e da prisão.
21.mar.2023
Reflexões sobre o exercício do poder diretivo do empregador
A autora apresenta reflexões sobre o exercício do poder diretivo do empregador, especialmente no que diz respeito à imposição de padrões e a decorrente artificialização do meio ambiente de trabalho.
21.mar.2023
Sobre a ilegalidade da cobrança de "Juros no Pé" em imóveis adquiridos na planta
O contrato de compra e venda de imóvel em construção, se observado pela égide do direito do consumidor, não pode prever a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tão pouco a utilização do imóvel prometido.
21.mar.2023
Importunação sexual no BBB: MC Guimê e o Cara de Sapato
A importunação sexual é um crime previsto no Código Penal brasileiro desde 2018, com a lei 13.718.
21.mar.2023
Direitos das mulheres e a nova lei de licitações?
Os editais de licitação já devem prever o emprego de mão de obra feminina vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo de 8% das vagas, desde que os contratos tenham quantitativo mínimo de 25 colaboradores, durante toda a execução contratual.
21.mar.2023
Médicos e a LGPD: a importância de proteger os dados dos pacientes
O presente artigo discute a preocupação crescente com o vazamento de dados médicos e suas consequências graves, incluindo danos à privacidade dos pacientes, danos financeiros, danos à reputação, violações éticas e legais.
21.mar.2023
FATF: o combate ao financiamento do ransonware e a relação com a lavagem de dinheiro
Reforça-se a importância das atividades de prevenção à lavagem de dinheiro e o engajamento dos setores obrigados, aqui, com maior razão, por se tratar do desdobramento usual do crime de ransomware, os VASPs, a serem regulados.
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