27.out.2023
27.out.2023
Adicional de periculosidade - Agentes das autoridades de trânsito - Lei 14.684/23
Os agentes das autoridades de trânsito, que laboram em operações de campo, expostos aos riscos decorrentes do exercício da função, passaram a ter direito ao adicional de periculosidade, na forma a ser regulamentada pelo Ministério do Trabalho (caput do art. 193). O benefício, consequentemente, acarretará mais um ônus para o empregador, submetido ao regime da CLT.
27.out.2023
O STF e a "Pejotização": Decisões recentes da Suprema Corte sinalizam mudanças no modelo clássico de vínculo empregatício
Ainda que não tenha havido uma decisão do Plenário da Suprema Corte sobre o tema, as várias decisões recentes, de ambas as Turmas do Tribunal, representam uma quebra de paradigma em face do modelo tradicional de vínculo empregatício construído ao longo dos anos pela doutrina e justiça laborais.
27.out.2023
É fake news mesmo?
Trata-se, no final das contas, de sempre revalorizar o senso crítico, um valor que jamais deve ser posto de lado por nossa civilização tecnológica, em que, a cada segundo, se vê alguém debruçado sobre alguma tela, obtendo os mais variados tipos de informação, veiculada de boa-fé ou não.
27.out.2023
Base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU
Ainda em vigor a alteração e o alargamento da base de cálculo do ITCMD pelo decreto estadual 55.002/09, o Fisco estadual vem procedendo inúmeras investidas no sentido de autuar os contribuintes que se utilizam da base de cálculo do IPTU para fins de ITCMD.
26.out.2023
Investimento-anjo pode ser solução ou problema. O que fazer para não errar?
É importante que a empresa investida compreenda que o investidor-anjo não irá apenas emprestar dinheiro, mas terá um papel mais participativo no dia a dia.
26.out.2023
Pedido de reembolso nos planos de saúde: uma análise atual, danos e formas de se evitar sua existência
Constatada a existência de fraude, as operadoras podem promover a negativa de reembolso das despesas apresentadas, bem como entrar em contato prévio com a ANS, a fim de evitar configuração de negativa de cobertura.
26.out.2023
Califórnia delete act e data brokers
Uma regulamentação específica pode criar um reforço para aplicação da LGPD, favorecendo tanto os titulares como as empresas na relação com os dados pessoais.
26.out.2023
Reclamação constitucional, processo e identidades laborais
Limitar a discussão a quem tem ou não competência é conferir visão míope à temática e negligenciar todo o movimento de mutação que as formas de trabalho têm sofrido desde o último meio século.
26.out.2023
STJ decide sobre questões controvertidas em matéria de prescrição em ações reparatórias por danos concorrenciais
Diante do exposto, o julgamento proferido no REsp 2.095.107/SP pelo STJ trouxe diversos esclarecimentos relevantíssimos sobre a prescrição em ações reparatórias por danos à ordem econômica, importando, a depender do contexto fático, na viabilidade da pretensão ressarcitória das vítimas.
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