20.out.2022
20.out.2022
STJ impede tributação federal sobre ganhos de benefícios fiscais de ICMS
Diante dessa nova realidade a PGFN passou a considerar que a 2ª Turma do STJ não mais fará distinção entre os outros benefícios fiscais de ICMS, e agora os tratará a todos, para fins de tributação, por ficção jurídica, como subvenção para investimento.
20.out.2022
H. L. A. Hart e o direito como a união de regras primárias e secundárias
O objetivo do texto é apresentar uma tese central da teoria positivista de H. L. A. Hart, qual seja, a tese do Direito como a união de regras primárias e secundárias.
20.out.2022
Propriedade privada: Direito fundamental ou instrumento de injustiça?
A experiência nos tem demonstrado que não basta apenas conhecer um direito, mas sim contextualizado com as múltiplas realidades e questionar a sua vigência, sobretudo quando este é utilizado como instrumento de opressão por alguns.
20.out.2022
Autoridade nacional de proteção de dados independente: o que interessa à sua empresa
Com a aprovação da MP 1.124/22, a Autoridade passa a atender exigências internacionais de conformidade, beneficiando a economia digital brasileira e possibilitando a análise do ingresso do Brasil em blocos e organismos econômicos relevantes.
20.out.2022
Intimação dos atos processuais e as sociedades de advogados
A intimação dos atos processuais às espécies de sociedades de advogados, com o cadastramento pelo CNPJ, é mais que um presente, é o cumprimento do Código de Processo Civil.
20.out.2022
A responsabilidade objetiva de empresas prestadoras de serviços públicos: os perigos da análise precipitada de precedentes
A aplicações de precedentes judiciais merecem cuidados e uma análise aprofundada para evitar gerar injustiças, equívocos e se distanciar dos efeitos pretendidos de celeridade e segurança jurídica.
20.out.2022
Trade dress e concorrência desleal - Parte III
A existência de concorrência desleal e, consequentemente, sua repressão, dependem da configuração, na esfera fática, dos elementos que a caracterizam, em particular, quais sejam, a distintividade do conjunto-imagem, bem como a existência de confusão ou associação indevida.
20.out.2022
Posso vender meu carro com financiamento em aberto?
É importante tomar alguns cuidados especiais na hora de vender seu carro financiado.
20.out.2022
Começa a contagem regressiva para cartórios se adequarem à LGPD
Cabe agora às Corregedorias Estaduais a complementação do Provimento 134 através de Normas de Serviço, o que possibilitará a efetiva aplicabilidade da nova disposição em todo território nacional, visando surtir todos os efeitos legais.
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