29.jul.2026
29.jul.2026
A impossibilidade de incidência de IRPF-M na capitalização de lucros
O texto analisa a incidência do IRPF-M sobre a capitalização de lucros, questionando sua legalidade, aplicação prática e constitucionalidade.
29.jul.2026
O interesse de agir como filtro na litigância fazendária: Limites ainda não enfrentados - Parte III
STF amplia filtros de interesse de agir nas cobranças fazendárias, defendendo extensão da lógica às vias ordinárias para evitar migração de demandas.
29.jul.2026
IDPJ e eficiência executiva - Por que nem toda execução frustrada autoriza a desconsideração da personalidade jurídica
O artigo destaca que o IDPJ deve ser aplicado apenas em situações excepcionais, após esgotadas as diligências executivas e comprovados os requisitos legais.
29.jul.2026
O custo de construir uma marca antes de protegê-la
Notoriedade não substitui registro, e o clearance deve anteceder o investimento na identidade da marca.
29.jul.2026
Artigo 944-A do PL 4/25: A pena privada que não quer dizer seu nome
O projeto acerta ao dar teto, coordenação e destinação à parcela punitiva da indenização, chamando tal fração de pedagógica e adota teto legal, que o STF já rejeitou na tarifação trabalhista.
29.jul.2026
A ouvidoria como instrumento de governança na saúde suplementar
RN 623/24 fortalece o papel estratégico das ouvidorias na saúde suplementar, integrando governança, gestão de riscos e melhoria contínua.
29.jul.2026
Tema 1.443/STJ: A destinação residencial e o Airbnb
O artigo aborda o conflito entre locações por plataformas digitais e regras condominiais, destacando o julgamento do Tema 1443 pelo STJ.
29.jul.2026
Frete mínimo: Novos desdobramentos e possíveis impactos do PLV 6/26
O artigo aborda as mudanças no frete mínimo do transporte de cargas, destacando novas regras, multas, fiscalização e impactos para contratantes e transportadores.
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