5.mai.2022
5.mai.2022
Modulação de efeitos na tese da não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC em repetições de indébito
No atual cenário, já vale a pena dar início aos procedimentos para apuração do crédito a ser recuperado, pois já existe uma maior segurança quanto aos efeitos da decisão do STF sobre o tema.
4.mai.2022
Da propriedade vocabular nos textos jurídicos
No meio jurídico - no qual o vocabulário rebuscado seja a regra -, pode haver um intermédio entre o tecnicismo rigoroso e a norma culta genérica sem que se perca o apreço pela gramática tradicional.
4.mai.2022
Está nas mãos do STJ melhorar a justiça
O julgamento de uma divergência de posicionamento interna do STJ definirá as regras sobre prequestionamento dos recursos aos Tribunais Superiores.
4.mai.2022
Importante atualização no guia orientativo dos agentes de tratamento pela ANPD
Atualmente, a ANPD possui cinco guias, que servem como base orientativa para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
4.mai.2022
Desaforamento: o júri pode ocorrer em outra cidade?
A legitimidade para postular pelo desaforamento é do MP, do assistente de acusação, do querelante ou do advogado do acusado. Pode, ainda, ocorrer mediante representação do juiz.
4.mai.2022
STJ determina que os municípios devem calcular o ITBI de acordo com o valor de mercado
O valor de mercado corresponde ao preço da transação informada pelas partes no contrato, não podendo ser arbitrado unilateralmente pelos Municípios por meio de pautas fiscais, art. 148 do CTN.
4.mai.2022
Contrato de representação comercial
Não só a justiça Cível como a Trabalhista aceitam como legal essa ausência do contrato escrito nas relações da representação comercial.
4.mai.2022
Evolução do processo civil brasileiro nos 200 anos de Independência
A sistemática da intervenção de terceiros, a tutela de urgência, a proteção dos direitos transindividuais, somada à inegável qualidade da nossa literatura especializada, têm se prestado a servir de modelo a muitas legislações da América Latina e da Europa continental.
4.mai.2022
Depósito recursal deveria deixar de existir na Justiça do Trabalho?
A decisão deveria se aplicar, também, aos demais recursos trabalhistas, não só pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, sem limitação ao RE, bem como pelo silogismo trazido no voto do ministro relator.
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