4.mai.2022
4.mai.2022
A baixa efetividade do plano diretor
A qualidade do processo de elaboração determina a qualidade do plano diretor e, como consequência, afeta a qualidade de vida urbana, positiva ou negativamente.
4.mai.2022
EC 119/22 e o "indulto" concedido aos gestores públicos por insuficiência de alocação de recursos na educação
A partir de agora, os gestores deverão se planejar melhor para cumprirem adequadamente as metas fixadas de investimento na educação, de modo a compensar o evidente prejuízo sofrido no sistema de educação de nosso país.
4.mai.2022
Do pagamento de aluguel durante o exercício de direito de retenção por benfeitorias
O direito de retenção não é absoluto, mas limitado aos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias e compensado com o montante devido pela ocupação, mesmo durante o período do exercício do direito de retenção.
4.mai.2022
Contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menores aprendizes estão entre os questionamentos de empregadores
O tema do menor aprendiz ainda não está amadurecido na jurisprudência e, em virtude da resistência do fisco, debates relevantes deverão ocorrer nos próximos anos.
4.mai.2022
A utilização do sistema de videomonitoramento empresarial diante das novas diretrizes estabelecidas pela LGPD
O sistema de videomonitoramento contribui com os princípios da segurança e da privacidade nas rotinas empresariais, podendo fazer parte de um plano estruturado e seguro de proteção informacional.
3.mai.2022
A inconstitucionalidade do art. 23-C da lei de improbidade administrativa
É fácil perceber a natureza pública da maior parte dos recursos que integram o fundo partidário e que são destinados aos partidos.
3.mai.2022
Sobre a conduta de causar epidemia, no art. 267 do Código Penal
Considerando as previsões de que novas epidemias e pandemias poderão surgir nas próximas décadas, sugere-se ao Legislador que altere o texto do tipo penal previsto no art. 267 do CP.
3.mai.2022
MP 1.085/21: Cortina de fumaça, embuste e estelionato nacional
Oportunisticamente foram incluídos na MP, sem tornar claro ao público, artigos que tratam de aumentar os ganhos dos donos de cartórios, escondidos no emaranhado das alterações da lei 6.515/1973, todos eles distribuídos no art. 11 da MP.
3.mai.2022
A viúva da Mega-Sena: exclusão da herança por indignidade
Embora o caso tenha ganhado recente notoriedade, casos similares ganharam os olhares da mídia, recebendo grande repercussão.
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