Aqueles segurados que tenham cedido às pressões de seguradoras e assinado recibos de quitação por imposição delas como única forma de receberem indenizações securitárias (transmudando, sem querer ou saber, quitações - atos jurídicos em sentido estrito- em verdadeiras transações - negócios jurídicos), não precisam se dar por inteiramente vencidos.
Essas notas são especialmente informadas por princípios vetores como os da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, equidade, boa-fé objetiva e buscam sinceramente a conciliação legítima e moralmente ordenada de interesses.
Surge como um instrumento eficiente de enfrentamento de inúmeras demandas que possuem o mesmo objeto, mostrando-se em conformidade com o movimento atual da processualística isonômica, equânime e célere na solução de conflitos.
É necessário compreender que a devida observância aos requisitos mínimos de segurança e qualidade exigidos pelo INMETRO visa salvaguarda a saúde dos consumidores.
O presente artigo tem como objetivo analisar a relação jurídica surgida da comercialização de imóveis em regime de multripropriedade e o modo de desfazimento deste negócio jurídico, com as deduções e consequências previstas na Lei do Distrato.
A Comissão de Valores Mobiliários entende que a eleição de membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal por acionistas minoritários em Sociedades de Economia Mista não segue os mesmos quesitos das Companhias convencionais.
É viável observar que aos embargos declaratórios, pela inteligência do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, foi destinada a missão de propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa.
Temos acompanhado inúmeras denúncias chegando ao MPT sobre casos de assédio eleitoral: demissões por motivação política, casos de coação para obrigar funcionários a votarem em determinado candidato e até mesmo ameaças de demissão em massa. Assédio eleitoral é crime.
Os advogados no sistema Britânico estão divididos em dois grupos distintos, barristers e solicitors. Em outras palavras, quando os nossos alunos perguntam 'How do you say ADVOGADO in English?' a minha resposta é sempre: 'well... it depends'. Hoje vamos te apresentar a misteriosa relação entre o mundo dos Barristers e o mundo do Harry Potter; ao final tudo vai fazer muito mais sentido.