28.set.2023
28.set.2023
Tributário - A aprovação da lei 14.689/23: retorno do voto de qualidade (minerva) no Carf - Isso beneficia quem?
Com essas alterações e muitas dúvidas jurídicas, todos podem avaliar os custos para a sociedade como um todo, em função do aumento da litigiosidade tributária e o funcionamento da máquina governamental.
28.set.2023
Responsabilidade pelo pagamento da diferença da taxa judiciária no cumprimento de sentença
A diferença da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser exigida diretamente da parte sucumbente, em atenção inclusive à economia processual e duração razoável do processo, sendo ilegal impor tal ônus de recolhimento ao exequente (vencedor do processo).
28.set.2023
Contribuinte não é sonegador
Todo cidadão tem direito ao processo administrativo garantido pela Constituição, fato nem sempre evidente para pessoas públicas que deveriam zelar pelo fiel cumprimento do Estado democrático de direito.
28.set.2023
Saúde mental dos servidores públicos
Decisões recentes dos tribunais vem afirmando que servidores com problemas de saúde mental não podem ser demitidos. Para que não seja demitido, o servidor deverá provar que, no momento que cometeu o ato ilícito já estava com problemas de saúde mental.
28.set.2023
Ética e transparência acima de tudo, também na arbitragem
A ética e a transparência norteiam também as arbitragens, a exemplo do dever de revelação, usado nestas rápidas considerações como exemplo da busca e do aprimoramento constantes das ferramentas para alcançar tais valores, tão imprescindíveis no convívio social.
28.set.2023
Sessões virtuais - Ponderações para o progresso dos julgamentos no ambiente eletrônico
Poderiam ser instaladas sessões com um número maior de periodicidade, mais longas, que tenham início logo pela manhã e que se estendessem ao longo do dia, evidentemente com pausas para refeições e o atendimento das necessidades de todos os que estejam participando das reuniões.
28.set.2023
O dever de análise do CADE sobre o impacto nos empregos e a participação dos sindicatos nos atos de concentração
É inegável, nessa senda, que o notável julgado proferido pelo TRT da 15ª Região, a partir de provocação do MPT, enuncia essa nova e alvissareira perspectiva, em perfeito alinhamento à Constituição Cidadã de 1988.
28.set.2023
Lei 14.599/23 e o seguro de cargas: a razoabilidade como guia
É oportuno mencionar que, assim como ocorre sempre que uma nova lei é criada, algumas questões restam ser acomodadas. No caso da lei 14.599/23, exemplos são a validade das apólices e a Dispensa do Direito de Regresso (DDR) firmadas pelo decreto-lei 73/66, ainda em vigência e com aparentes conflitos com novas disposições
28.set.2023
Empresário, proteja-se da aplicação de multas decorrentes da proteção de dados
A primeira multa relacionada à LGPD emitida pela ANPD ressalta a necessidade de os empresários tomarem medidas proativas para garantir o cumprimento da legislação.
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