5.set.2022
5.set.2022
A fixação da sucumbência em ações de danos morais em ações de reparações de danos morais à luz do CPC
Ao analisarmos a tabela de Honorários da OAB/SP para o ano de 2022 verificamos que o valor mínimo que um advogado deve cobrar, para a defesa ou proposição de uma ação de rito comum, é o R$ 5.203,07 (cinco mil e duzentos e três reais e sete centavos).
5.set.2022
O administrador não sócio e suas particularidades
Qualquer pessoa pode ser administrador de uma empresa sem que seja sócio da mesma, desde que não tenha sido condenado por determinados crimes capitulados pela lei.
5.set.2022
Riqueza mundial versus energia
A riqueza mundial e a evolução humana são diretamente proporcionais à produção e consumo de energia.
5.set.2022
A importância do encarregado pelo tratamento de dados pessoais para os agentes de pequeno porte
A dispensa do encarregado pelo tratamento de dados pessoais precisa ser avaliada com cautela, a fim de evitar prejuízos financeiros e reputacionais.
5.set.2022
Antes mesmo da sanção presidencial, Tribunais já fazem referência ao PL aprovado no Senado que acaba com rol taxativo da ANS
A expectativa é que em havendo a sanção do PL 2.033/22 (ou alternativamente a derrubada de eventual veto pelo Congresso), haja a estabilização da jurisprudência à antiga orientação pelo caráter exemplificativo do Rol da ANS.
5.set.2022
Cabe imunidade tributária recíproca para as estatais de capital aberto?
Segundo a jurisprudência majoritária do TJ/MG não cabe imunidade tributária recíproca referente ao IPTU sobre imóveis de propriedade da CEMIG, sociedade de economia mista concessionária de energia elétrica.
5.set.2022
O legislativo que queremos e o Brasil precisa
O Legislativo precisa, enfim, assumir o compromisso definitivo de apoio ao desenvolvimento nacional sem desviar um milímetro de suas funções constitucionalmente definidas. Mas, para isso, deputados e senadores necessitam enxergar os brasileiros como detentores de direitos e não apenas como eleitores em potencial.
5.set.2022
Bônus e descontos comerciais pactuados entre o varejista e seus fornecedores não podem sofrer incidência de PIS e Cofins
Sem sombra de dúvidas, para que um ingresso configure receita, é essencial que haja aumento patrimonial do contribuinte. Se os descontos se caracterizam concretamente como meros reembolsos das despesas, não são, portanto, passíveis da incidência do Pis e da Cofins.
5.set.2022
A impossibilidade de alegar, em sede de embargos à execução fiscal, matéria de defesa relativa à compensação não homologada
Embargos à execução são distribuídos por dependência ao juízo da execução fiscal, enquanto a ações anulatórias se dirigiriam ao Juízo Cível, em regra.
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