Ao analisarmos a tabela de Honorários da OAB/SP para o ano de 2022 verificamos que o valor mínimo que um advogado deve cobrar, para a defesa ou proposição de uma ação de rito comum, é o R$ 5.203,07 (cinco mil e duzentos e três reais e sete centavos).
Qualquer pessoa pode ser administrador de uma empresa sem que seja sócio da mesma, desde que não tenha sido condenado por determinados crimes capitulados pela lei.
A expectativa é que em havendo a sanção do PL 2.033/22 (ou alternativamente a derrubada de eventual veto pelo Congresso), haja a estabilização da jurisprudência à antiga orientação pelo caráter exemplificativo do Rol da ANS.
Segundo a jurisprudência majoritária do TJ/MG não cabe imunidade tributária recíproca referente ao IPTU sobre imóveis de propriedade da CEMIG, sociedade de economia mista concessionária de energia elétrica.
O Legislativo precisa, enfim, assumir o compromisso definitivo de apoio ao desenvolvimento nacional sem desviar um milímetro de suas funções constitucionalmente definidas. Mas, para isso, deputados e senadores necessitam enxergar os brasileiros como detentores de direitos e não apenas como eleitores em potencial.
Sem sombra de dúvidas, para que um ingresso configure receita, é essencial que haja aumento patrimonial do contribuinte. Se os descontos se caracterizam concretamente como meros reembolsos das despesas, não são, portanto, passíveis da incidência do Pis e da Cofins.