Não é incomum presenciar a requisição de dados sensíveis por parte de bancos e corretoras para que que se possa utilizar dos serviços disponibilizados, o que faz com que aumente cada vez mais a atração por plataformas mais liberais.
Não se pode perder de vista que em nosso país vigora, o presidencialismo de coalisão, expressão esta cunhada pelo sociólogo Sergio Abranches, para traduzir o toma lá dá cá entre o legislativo e o executivo.
O ministro Gilmar Mendes requereu que o julgamento, que vinha sendo realizado pelo plenário virtual, fosse encaminhado ao plenário físico, o que determina que o julgamento seja recomeçado desde o seu início.
As mudanças promovidas pelo TJMG evidenciam o intuito de fomentar a estabilidade da jurisprudência de direito empresarial, o que é positivo e louvável.
Como qualquer negócio, os escritórios de advocacia e profissionais de departamentos jurídicos devem estar atentos às mudanças em relação à burocracia e a concorrência, já que, são também empreendimentos.
É fundamental que os interessados pesquisem e se informem sobre a qualidade e a reputação, tanto da instituição que ofereça cursos de formação e capacitação de profissionais de compliance, como do corpo docente que ficará encarregado das respectivas disciplinas e módulos de ensino.
Para aplicação das sanções administrativas previstas pela LGPD, nos casos de descumprimento da lei, a autoridade nacional de proteção de dados - ANPD, precisa seguir o procedimento determinado pela resolução 1.