13.dez.2022
13.dez.2022
Emendas do relator (RP9) é incompatível com o princípio federativo e com o sistema presidencialista de governo
A chamada emenda do relator (RP9) que, além de não ter previsão orçamentária e violar o princípio da separação dos Poderes, estabelece um regime de condomínio na gestão governamental, usurpando a competência privativa do Executivo.
13.dez.2022
Pontes queimadas para sempre
Gastei todo o meu dinheiro e me endividei. E pagava cada vez mais caro para poder renovar o meu crédito e poder gastar ainda mais. E não era somente eu a gastar sem limites, todos os da minha casa agiam do mesmo jeito. E não eram despesas necessárias.
13.dez.2022
Embargos de declaração e uma análise de caso concreto
Os embargos de declaração não podem ser interpretados como condutores de ampla revisão do julgado atacado, pois é um recurso estrito, de fundamentação positivada e vinculada.
13.dez.2022
Regulação em seguros: um momento dinâmico e de inovação
O equilíbrio entre a regulação prudencial que não impede a inovação e a concorrência, mas que garante a solvência dos seguradores e das operadoras de saúde suplementar, é o desafio a ser concretizado nos tempos atuais.
12.dez.2022
Prestação de contas à previc: Deveres para administradores de EFPC e agentes públicos
O administrador de EFPC deve prestar contas de sua gestão à Previc. Ao mesmo tempo, a Previc tem um papel plural no qual estabelece todos os parâmetros e, efetivamente, recebe e analisa a Prestação de Contas. Nessa posição privilegiada, os agentes públicos que atuam pela Previc têm o dever relevante de prevenir a ocorrência de ilícitos administrativos ou mitigar suas consequências em prazo exíguo.
12.dez.2022
Novos rumos do entendimento do STJ sobre união estável
Fica o alerta ao casal que busca se prevenir de futuros aborrecimentos, valendo-se de instrumentos que tornam as regras patrimoniais inequívocas entre eles e para terceiros, pensando, não só no presente, como também, em como será a sua sucessão.
12.dez.2022
Crimes contra o consumidor - Propaganda enganosa ou abusiva
O crime de propaganda enganosa está previsto no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor e a quem o comete pode ser aplicada uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além do pagamento de multa, sendo garantida à vítima a devolução do dinheiro ou troca do dinheiro.
12.dez.2022
Programas de qualificação, integração e desenvolvimento inclusivos
O artigo apresenta a definição e características dos programas de qualificação, integração e desenvolvimento inclusivos, propondo um caminho para implementação.
12.dez.2022
Ano novo chinês: Qual o seu impacto nas importações?
Descubra de que forma o ano novo chinês pode afetar as importações e como diminuir os impactos causados por essa tradição chinesa.
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