2.set.2022
2.set.2022
O sujeito ativo no crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (lei 7.492/86)
Para a correta interpretação desse disposto legal e medição de suas consequências jurídicas, parece ser importante classificar os crimes inscritos no referido artigo a partir do sujeito que pode realizar o delito.
2.set.2022
Reforma Tributária - O teor das propostas apresentadas
É importante analisarmos a viabilidade da unificação do ISS dos Municípios com ICMS dos Estados, vez que estes já vivem em constante conflito de competência, cada qual querendo puxar a arrecadação para si, sobre o que deve ser tributado pelo ISS e o que deve ser tributado pelo ICMS, vez que a letra "s" de ICMS também engloba serviços.
2.set.2022
A legitimidade nas ações de improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal decidiu ainda que advocacia pública do órgão ao qual o agente público réu era vinculado não é obrigada a defendê-lo, havendo então apenas uma faculdade nesse sentido.
2.set.2022
UNICAMP: Participante do Mais Médicos garante direito ao bônus de 10% em todas as fases do certame
Decisão que garantiu ao candidato direito aos 10% em todas as fases do certame de Residência Médica da UNICAMP é do magistrado Carlos Eduardo Pachi.
2.set.2022
A atividade empresarial ameaça a democracia?
Determinados empresários, qualificados como "pessoas socioeconomicamente ativas", foram alvo de medidas investigativas extremamente invasivas em decorrência da divulgação de prints de conversas ocorridas em grupo privado de WhatsApp.
2.set.2022
Convivendo com os pets em condomínio
A questão afeta aos animais domésticos em condomínios edilícios ainda gera muita polêmica, muito embora seja letra morta e ultrapassada a tentativa de proibição.
2.set.2022
O PL Antiarbitragem deve ser rejeitado
Se hoje o Brasil é um dos países mais avançados do mundo em termos de arbitragem, retrocederemos significativamente, o que será péssimo para áreas econômicas como M&A, construção e investimento estrangeiro, que precisam de foro rápido e especializado.
2.set.2022
Intervenção judicial no exame de pedidos de patente
É possível observar que o Judiciário, quando provocado a enfrentar a mora do INPI na análise de pedidos de patente, tem buscado garantir aos titulares um processo administrativo célere e eficiente, em atendimento tanto aos preceitos constitucionais quanto legais.
2.set.2022
Legitimidade ativa do Ministério Público para pedir ressarcimento de dano em ação de improbidade administrativa
O fato é que a ele é vedado defender interesse público secundário (patrimonial) de pessoas jurídicas de direito público ou privado.
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