20.jan.2022
20.jan.2022
A publicação da LC 190/22 e a cobrança de Difal ainda no ano de 2022
Em que pese a alteração legislativa ter sido uma exigência do próprio STF, a publicação da LC 190/22 está dividindo contribuintes e Estados no tocante à produção de seus efeitos.
20.jan.2022
Tributação das operações de permuta de criptomoedas: Solução de consulta 214/21
Solução mais condizente com o ordenamento jurídico tributário afastaria a tributação das operações de permuta, permitindo a incidência do imposto de renda tão somente no momento em que alienada a criptomoeda, após a realização da operação de permuta.
20.jan.2022
Risco de lavagem de capitais no mercado de câmbio e o novo marco legal
A lei 14.286/21 veio para consolidar as normas anteriormente dispersas no ordenamento jurídico brasileiro, regulando de forma centralizada o mercado de câmbio.
20.jan.2022
Animal de suporte emocional
Os animais como membros das famílias, também podem ser o suporte para pessoas com deficiência ou com transtornos psicológicos e/ou emocional, sendo sua presença essencial para os desafios cotidianos.
20.jan.2022
Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário?
Inventário é a abertura de um processo judicial ou extrajudicial, no qual é feita a descrição de todos os bens do falecido e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro.
20.jan.2022
O cliente/consumidor tem o direito absoluto de reclamar?
O direito de reclamar, por parte do consumidor, é absoluto ou há limitações ao seu exercício?
20.jan.2022
Improbidade administrativa: as alterações necessárias da lei 14.230/21
A lei 14.230/21 trouxe controle de atuação ao Ministério Público, rechaçou a imputação genérica e afastou, em parte, os excessos de condenações presumidas.
20.jan.2022
Ainda sobre os honorários advocatícios de sucumbência
A conclusão que posso deixar registrada é que não cabe qualquer relativização dos critérios legais objetivos para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.
20.jan.2022
STJ decide pela não obrigatoriedade de escritura pública para a cessão de precatório
Diante do recente entendimento do STJ, resta claro que tal negócio jurídico será uma boa oportunidade para os interessados na compra e venda de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais.
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