18.nov.2021
18.nov.2021
A inconstitucionalidade do art. 8º da lei 8.429/92 com a redação dada pela lei 14.230/21
Dentre as alterações promovidas pela lei 14.230/21, no tocante à lei de Improbidade Administrativa, o legislador alterou a redação do art. 8º, que disciplina a responsabilidade dos herdeiros para com os atos de improbidade praticados pelo de cujus.
18.nov.2021
A cessão fiduciária sobre crédito não constituído/performado e a sua eficácia na recuperação judicial
A legislação é clara quanto às exceções à regra de sujeição de créditos na recuperação judicial, mas a prática indica controvérsia, com entendimentos jurisprudenciais que flexibilizam a lei.
18.nov.2021
Obrigatoriedade da comprovação da vacina da covid-19
Precedente de demissão por justa causa de quem recusa vacinação já existe e não há prática discriminatória em pedir carteira de vacinação e exames.
18.nov.2021
Pagamento devido ao contratado nos contratos administrativos: o grande (ou o maior) retrocesso da Nova Lei de Licitações
Quando a Administração Pública efetua pagamentos inobservando esse limite, o equilíbrio econômico-financeiro da proposta que originou a contratação passa a ser afetado.
18.nov.2021
A "rachadinha" sob o viés jurídico
Ora, no mundo da política, a prática pode ser vislumbrada como uma maneira de contribuição para determinado projeto político, consistindo em verdadeiro dízimo.
18.nov.2021
Prova do concurso para a polícia civil do Paraná
Diversas questões dessa prova estão maculadas com irregularidades, por estarem em descompasso com a matéria atinente às disciplinas abordadas.
18.nov.2021
Superando o punitivismo contumaz
O objetivo do artigo é demonstrar como o punitivismo é fruto de um entendimento equivocado sobre a função do direito penal, e como é possível superar essa mentalidade.
18.nov.2021
Você sabe a diferença entre racismo e injúria racial?
Neste artigo, vamos esclarecer a diferença entre essas condutas tipificadas na legislação brasileira, tanto no aspecto da conduta do agente, quanto das penas aplicáveis.
18.nov.2021
BPC - Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, gera pensão por morte? Depende
O idoso que recebe o Amparo Assistencial (antigo LOAS) ou o Deficiente, ao falecer, o seu benefício pode gerar pensão por morte à sua esposa/esposo ou filho menor ou deficiente? Depende, ou seja, pode gerar, mas para que isso ocorra, deverá estar recolhendo à Previdência Social como facultativo.
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