4.abr.2023
4.abr.2023
Necessidade de LC para tributar bens localizados no exterior ou quando o doador tiver domicílio no estrangeiro
O STF, por maioria de votos, não decidiu com o costumeiro acerto, inibindo indefinidamente a competência tributária dos Estados em relação ao ITCMD nas situações previstas no inciso III, do art. 155 da CF, implicando supressão parcial da competência tributária dos Estados.
4.abr.2023
O uso de tecnologias e sistemas conveniados nas execuções para o recebimento de dívidas judiciais
A utilização e desenvolvimento de novas tecnologias para a realização de investigações patrimoniais pode ser a solução para se alcançar a tão sonhada efetividade dos processos judiciais.
4.abr.2023
Seguro de transporte multimodal de cargas resguarda operador das perdas e danos desde a saída até a entrega da mercadoria
Como qualquer outro tipo de transporte dentro e fora do Brasil, o Transporte Multimodal de Cargas está sujeito a perdas e danos ocasionados aos bens e mercadorias.
4.abr.2023
Holding patrimonial familiar, um olhar positivo através do direito empresarial
É uma oportunidade incrível para famílias que preocupam com o processo sucessório, não apenas de uma geração, mas das subsequentes, além das inúmeras vantagens fiscais, patrimoniais e litigiosas.
4.abr.2023
Direito adquirido a nomeação - Hipóteses do candidato que tem direito a nomeação imediata
Esses requisitos estão ligados diretamente com os princípios da Administração Pública, a saber, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência.
4.abr.2023
A regressividade na tributação da renda e o reajuste das faixas de isenção do IRPF
A solução apresentada pelo Poder Executivo no tocante ao ajuste das faixas de incidência pode se mostrar uma medida eficaz e adequada na tentativa de correção das distorções da tributação da renda, pois aliviaria o problema da carga tributária sobre as pessoas de baixa renda, fazendo com que cada indivíduo contribua na medida da sua capacidade.
3.abr.2023
A responsabilidade do plano de saúde de cobrir ilimitadamente o tratamento de pacientes autistas conforme laudo médico
O plano de saúde pode negar ou limitar o tratamento da pessoa com autismo?
3.abr.2023
O Estado Laico e suas decorrências
Uma exposição dissertativa sobre a laicidade como uma axiologia e a abrangência entre os países, pautando-se na liberdade como um superprincípio constitucional
3.abr.2023
A relevância da documentação médica
Análise da relevância dos documentos médicos para o direito penal.
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