31.mar.2023
31.mar.2023
O ressarcimento do ICMS acumulado no Estado de São Paulo
O conhecimento adequado do Regulamento do ICMS, para elaboração das petições demonstrando a formação, e base legal que permite a manutenção do crédito acumulado, serão indispensáveis para conduzir a empresa ao êxito deste processo na esfera administrativa, sem necessidade de ação judicial.
31.mar.2023
Abuso sexual infantil (ASI), TEPT, memória e aspectos cognitivos
No artigo de hoje, quero mencionar alguns aspectos relevantes destacados pela literatura especializada, quanto aos principais sintomas e traumas do abuso sexual infantil, que devem ser observados por todos, para a devida condução da avaliação psicológica e do processo judicial cabíveis.
31.mar.2023
Discussão acerca da não incidência de contribuição ao FGTS sobre verbas indenizatórias
Resta claro que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre tal verba. Entretanto, é possível argumentar que a contribuição ao FGTS também não seria devida.
31.mar.2023
A inconstitucionalidade da cobrança do PIS e Cofins para trading companies
Trata-se de significativa decisão, mormente para os contribuintes que operam com a logística, a qual é, direta ou indiretamente, aproveitável às atividades de exportação realizadas por trading companies.
31.mar.2023
Mickey Mouse, o ratinho mais famoso do mundo cairá em domínio público?
No Brasil, a primeira versão do Mickey só estará em domínio público depois de 2036, quando a morte do autor completará 70 anos.
31.mar.2023
A falta de competitividade nacional em matéria tributária
A excessiva carga tributária brasileira pode prejudicar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, afetando a produtividade e a competitividade das empresas.
31.mar.2023
Advogados: a vaga é para presencial? Desculpe, estou procurando trabalho em home office
Em um recente processo seletivo que conduzimos, mais de 70% dos advogados disseram preferir o trabalho remoto ou híbrido.
31.mar.2023
Decisões do STJ ajudam a nortear o uso da técnica do puffing na publicidade
E assim seguimos com o supermercado que brada diariamente ser "o mais barato, mais barato!", a cerveja que se coloca como "a número 1" e, agora, com o "melhor hambúrguer do mundo".
31.mar.2023
As provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial e a validade da fonte independente de prova
Conquanto esteja consagrado o entendimento que os dados armazenados nos aparelhos celulares oriundos de envio ou recebimento de mensagens dizem respeito à intimidade e à vida privada do cidadão, quando a acusação é fundamentada em provas que não foram produzidas através de violações constitucionais - as fontes independentes - não há justa causa para que todo o acervo probatório seja invalidado.
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