22.ago.2022
22.ago.2022
A ausência da tipicidade penal do artigo 16 da lei 7.492/86 nas negociações de criptoativos
Precisamos refletir sobre a forma o nosso sistema jurídico interage com o mercado na busca do desenvolvimento econômico, lutando pela liberdade econômica e impedindo que condutas sem tipicidade penal sejam equivocadamente punidas pelo Estado.
22.ago.2022
PL 1262/21 e PL 815/22 - Novas propostas legislativas sobre recuperação judicial e extrajudicial e falência
A proposta detalha os ritos da reorganização extrajudicial, mais simples e realizada direto com os credores, e judicial, mais complexa e conduzida pela Justiça.
22.ago.2022
Abatimento do FIES para médicos: direito esquecido e negligenciado e a Lei 10.260/01
A intervenção do Judiciário para efetivação do direito dos médicos com ampla atuação nos programas do Governo Federal.
22.ago.2022
Isenção de imposto de renda para aposentados: Conheça seus direitos!
Existem duas maneiras de obter a isenção de imposto de renda por doença grave: pela via administrativa e a via judicial.
22.ago.2022
Negligência médica: Configuração de dano por erro médico
Em caso que seja constatado que a sua omissão tenha causado sequelas, agravamento do quadro clinico e até a morte, o profissional pode responder por danos materiais e morais, e até mesmo ser responsabilizado pela esfera penal, verificada a extensão do dano causado.
22.ago.2022
Apostilamento eletrônico: validação eletrônica de documentos nacionais para uso fora do Brasil
Entre os documentos que recebem apostilamento de forma mais frequente estão a certidão de nascimento, certidão de casamento, diploma e histórico acadêmico, inventário, procurações, contratos, entre outros tipos de documento.
22.ago.2022
Crédito tributário como requisito para início da representação para fins penais
A violação da súmula vinculante 24, diante da comprovação de inexistência de justa causa para continuidade de inquérito policial.
22.ago.2022
Conheça o imposto de importação e saiba como reduzir custos
Conheça um dos principais tributos, o Imposto de Importação e saiba ainda como reduzir a carga tributária adotando o Benefício de Alagoas à importação.
22.ago.2022
O cachimbo nem sempre é da paz! Maconha na sacada - pode isso Arnaldo?
Considerando-se que o uso de maconha não é lícito no Brasil, o que podem fazer aqueles que se sentem incomodados com a "marofa" alheia?
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