30.mai.2022
30.mai.2022
Aos 10 anos da LAI, novas teses vinculantes do STJ removem pretextos para negativas de acesso a informações públicas
No mês em que a lei brasileira de acesso à informação completa dez anos de vigência, as teses fixadas por unanimidade pela primeira Seção do STJ consolidam juridicamente o entendimento, aceito internacionalmente, de que a transparência é uma obrigação positiva do Estado, antes mesmo de ser um direito do cidadão.
30.mai.2022
A LGPD e o tempo de guarda dos prontuários médicos
Todas as unidades de saúde que prestam assistência médica e são detentoras de arquivos de prontuários médicos são obrigadas a constituir uma Comissão de Revisão de Prontuários e uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, tomando como base as atribuições estabelecidas na legislação arquivística brasileira.
30.mai.2022
Dano continuado e hospedagem online de conteúdos: uma discussão sobre imprescritibilidade
A aplicação do conceito de dano continuado em demandas indenizatórias que debatem a licitude de conteúdo hospedado na internet tem criado uma situação de imprescritibilidade. Mas será que este entendimento jurisprudencial está alicerçado no entendimento da Corte Superior?
30.mai.2022
Ensaios sobre a aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional nas dividas condominiais de imóveis gravados pela alienação fiduciária
Em razão dessa previa intimação do credor fiduciário, onde lhe é dado pleno conhecimento aos termos do processo judicial, é possível que a penhora recaia sobre o bem em si, já que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida.
30.mai.2022
A Lei Henry Borel e suas consequências práticas no cenário jurídico brasileiro
A referida lei estabeleceu novos crimes, aumentou as penas de crimes já existentes e agravou a disciplina do regime de cumprimento de pena.
30.mai.2022
Metaverso: O lado obscuro desse novo "universo''
Cultos religiosos, casamentos, lojas on-line e processos seletivos já estão sendo realizados no metaverso. Esse novo "universo" abre um espaço para todos e não restam dúvidas que este novo ambiente veio para ficar.
30.mai.2022
Avanço do marco legislativo para as criptomoedas no Brasil diante do contexto das inovações tecnológicas
A discussão quanto à regulamentação das criptomoedas voltou agora à apreciação da Câmara dos Deputados, que pode em breve fechar texto definitivo a ser enviado à sanção presidencial.
30.mai.2022
A responsabilidade civil do empregador em caso de síndrome de burnout
A inclusão da síndrome de burnout na CID-11 tornou inafastável a sua relação com o trabalho e consequente responsabilização civil do empregador, no caso de sua ocorrência.
30.mai.2022
O marco legal da geração distribuída e outras alterações recentes ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Ressalta-se que, em paralelo, a REN 482 também está sendo aprimorada pela ANEEL e a minuta da nova resolução será examinada pela Diretoria Colegiada em Reunião Pública no 2º semestre de 2022, conforme item 5 previsto na Agenda Regulatória 2022-2023 da autarquia.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
