12.jul.2021
12.jul.2021
Publicado decreto municipal que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021
O prazo para adesão tem início em 12/7/21 e término em 29/10/21.
12.jul.2021
Sancionada a Lei do Superendividamento (lei 14.181/21)
A nova legislação acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor disposições sobre a prevenção e o tratamento do superenvidamento de pessoas físicas.
10.jul.2021
Habilitação retardatária na recuperação judicial como faculdade do credor
Análise dos reflexos, no plano do direito material, da opção do credor titular de crédito ilíquido na data da distribuição do pedido de recuperação judicial de não ajuizar o pedido de habilitação retardatária, especialmente no que respeita às condições de pagamento do crédito: se na forma do plano de recuperação judicial ou nas condições originais.
9.jul.2021
Inconstitucionalidade da extensão do auxílio-acompanhante para outras formas de aposentadoria
No tema 1.095 o STF decidiu que o adicional de 25%, que é cabível no caso da grande invalidez, não se estende às outras formas de aposentadoria, mesmo que o segurado necessidade de cuidados integrais de um terceiro.
9.jul.2021
Sistema Solicita - ANVISA otimiza exame da anuência prévia dos pedidos de patente brasileiros
O atual procedimento é mais um avanço para o exame dos pedidos de patentes das áreas farmacêutica e de biotecnologia, que estão sujeitos ao exame de anuência prévia da ANVISA.
9.jul.2021
MP 1.040/2021: Uma metralhadora giratória nas mãos de um exército desatinado
Recentemente encaminhada a MP 1.040/2021 pelo presidente da República ao Congresso, como tantas outras, não se verifica o preenchimento dos pressupostos de relevância e de urgência, que devem ser tomados dentro de um conjunto inseparável.
9.jul.2021
A questão da guarda e a faina do advogado
Com o tempo e os casos em que me vi envolvido, passei a entender que o papel do advogado como apaziguador é um dos mais importantes que há.
9.jul.2021
As vantagens do aval técnico na formalização do acordo de vontades
Como é possível verificar, o dia a dia está repleto de pequenos acordos de vontade, o que faz com que os negócios jurídicos se tornem muito mais comuns e presentes nas vidas das pessoas do que elas muitas vezes imaginam.
9.jul.2021
SEC 14.930: Anatomia de um falso precedente
A verdade é que o STJ não mudou de posição; alguns é que, gostando muito que ele tivesse mudado, passaram a propagar o desejo como se fosse realidade.
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