15.fev.2022
15.fev.2022
Devo registrar a minha marca?
Ter uma marca registrada é garantia de propriedade exclusiva em território nacional no segmento de atuação.
15.fev.2022
A violação ao princípio da anterioridade anual na cobrança do Difal/ICMS
A cobrança do Difal somente poderá ser realizada após respeitado o princípio da anterioridade anual.
15.fev.2022
Quanto valem seus dados?
As garantias de inviolabilidade da vida privada e dos dados pessoais sofrem ataques frontais, desponta-se a institucionalização do comércio de dados pessoais com violação à intimidade.
15.fev.2022
Acidentes de trabalho e acidentes de trajeto
No acidente de trabalho o empregador poderá ser eventualmente acionado para pagar indenização por danos materiais ou morais.
15.fev.2022
Posso remarcar o teste de aptidão física?
Veja que o mais recente entendimento do STF sobre o tema abre margem para novas discussões judiciais sobre a mudança na data do TAF. Em especial, quando se coloca a proteção à família como um valor constitucional a ser protegido.
15.fev.2022
Relicitações neste início de 2022
As notícias mostram que o instituto da relicitação, calcado na ideia de uma administração consensual, vem surtindo os desejados efeitos, permitindo que o Poder Público e o Parceiro Privado acordem soluções menos traumáticas para ambas as partes, refletindo em uma melhor prestação dos serviços em benefício do interesse público.
15.fev.2022
Solução de consulta COSIT 183/21 e o momento de tributação do indébito tributário reconhecido judicialmente
Não estando ainda quantificado o crédito e operacionalizada a sua utilização pelo contribuinte inexiste o acréscimo patrimonial e a exteriorização de capacidade contributiva que valide a tributação.
15.fev.2022
Proteção de dados como direito fundamental é marco histórico do respeito à privacidade
No contexto histórico da nossa sociedade cada vez mais digital em que as moedas de troca são os nossos dados pessoais, o dia 10 de fevereiro de 2022 passa a ser um marco histórico para impulsionar o desenvolvimento econômico e tecnológico com respeito à privacidade.
15.fev.2022
Imposto de renda sobre pensão alimentícia: inconstitucionalidade e julgamento pelo STF
Os contribuintes devem ficar atentos à designação de nova data para julgamento, que apresenta grande probabilidade de ser julgado favoravelmente aos beneficiários de pensão alimentícia, o que possibilitará a devolução dos valores pagos indevidamente.
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