20.dez.2022
20.dez.2022
TCU decide pela impossibilidade de interpretação extensiva de norma administrativa sancionadora
O direito administrativo sancionador está adstrito à legalidade. Não cabe interpretação extensiva das normas sancionadoras ou a sua aplicação por analogia.
20.dez.2022
Indústria de genéricos usa prática ilegal no Brasil para alterar bulas e infringir patentes
Ainda que o skinny label passe a ser amparado pela legislação e regulação sanitárias - o que claramente não é -, não deve ser considerado suficiente para concluir que não há infração de patentes de uso médico. Faz-se necessária uma análise casuística, levando-se especialmente em consideração o comportamento das empresas detentoras dos registros dos genéricos e similares nas estratégias de comercialização dos seus produtos.
20.dez.2022
A Fiança Bancária e o Seguro Garantia como efetivas garantias do juízo fiscal
O magistrado ao apreciar o pleito com maior assertividade, propiciando maior segurança a todos os sujeitos do processo: a Administração Pública, que terá garantias para satisfazer o seu saldo credor, em caso de insucesso dos Embargos à Execução Fiscal, assim como o Executado, que poderá exercer, de maneira plena, seu direito de defesa, sem que tenha o comprometimento do seu fluxo por conta da existência de uma demanda judicial.
19.dez.2022
Martírio e Emancipação
É importante o registro de que a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Minas Gerais esteve envolvida ao longo do ano de 2022 com dois trabalhos importantes e muito significativos para toda nação brasileira e que permitem à Comissão uma avaliação muito positiva de sua participação e aproveita muita energia para planos.
20.dez.2022
Deve-se aplicar o entendimento do STJ ao problema do CADASTUR e do PERSE
O Poder Judiciário não pode exercer uma função que cabe apenas ao Poder Executivo. E se este aceita o cadastramento de uma empresa como prestadora de serviço turístico, reconhece e oficializa a situação real pré-existente, consequentemente permitindo que goze dos efeitos tributários e econômicos que a lei do PERSE garantiu.
19.dez.2022
Crimes contra o consumidor - Omissão sobre a nocividade ou periculosidade do produto
A ideia desse artigo é informar e proteger os direitos à vida, à saúde e segurança dos consumidores.
19.dez.2022
Final de ano: cuidados com a segurança e a perturbação
Mesmo sendo um momento de comemoração, é preciso estar atento com dois problemas que afligem os condomínios nesse período: a perturbação e, principalmente, a segurança.
19.dez.2022
Tema repetitivo 1.076 e os incidentes de verificação de créditos
Afinal de contas, como fica a aplicação do tema 1.076 do STJ nos incidentes de verificação de créditos?
19.dez.2022
O PL 3293/21 prejudicará seriamente a arbitragem nacional
A permissibilidade de escolher qualquer cidadão capaz, disponível e com a especialização necessária, para julgar uma questão é justamente o que define a arbitragem. Restringir tal liberdade é desvirtuar a instituição.
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