16.fev.2022
16.fev.2022
Lei 14.285/21, princípio da superposição e o risco da derrotabilidade das leis ambientais
A lei 14.285/21 trouxe mudanças quanto às denominadas áreas de preservação permanente. Este artigo busca apresentar uma visão crítica da aludida alteração, em especial frente ao contexto histórico de tragédias pela inobservância dos limites das APPs.
16.fev.2022
Estelionato praticado por meio da internet: Uma visão acerca dos crimes digitais
Para refletir o alcance desses meios de interação entre as pessoas, o artigo cita crimes praticados contra a honra por meio de redes sociais, além de tratar de outros crimes e condutas em que não há punição.
16.fev.2022
Importação das cláusulas MAC, SANDBAGGING e HARDSHIP típicas das operações empresariais M&A para os contratos de operações imobiliárias
Há mecanismos para evitar a rescisão unilateral do negócio jurídico, principalmente quando o stop deal prejudica desproporcionalmente uma das partes.
16.fev.2022
Compra dos ativos do Grupo Oi é aprovada pelo CADE mediante divergência apertada e acalorada
Resta ao CADE e à sociedade monitorar e observar o comportamento da concorrência daqui em diante e os efeitos dessa decisão para o mercado e, em última instância, para o bem-estar do consumidor.
16.fev.2022
MP 1.099 - Serviço civil voluntário
A MP 1.099 criou o Serviço Civil Voluntário, que é uma forma de fomento à criação de postos de trabalho.
16.fev.2022
Difal sobre bens de uso e consumo e ativo imobilizado
Em decorrência do julgamento, foi publicada a Lei Complementar 190/22, que regulou o Difal em operações tanto para consumidor final não contribuinte quanto para consumidor final contribuinte (quando fala de aquisição para uso e consumo ou para integrar o ativo imobilizado).
16.fev.2022
A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF
A escolha do regime de bens deve ser analisada e feita com cautela, levando-se em conta a situação fática do casal e seus desejos e projeções futuras quanto aos seus respectivos patrimônios.
15.fev.2022
Possibilidade jurídica de cobrança de taxa específica de condômino que utiliza exclusivamente área comum do condomínio edilício
É lícita a criação de taxa condominial específica e própria decorrente da situação de fato verificada, qual seja, o uso exclusivo de área comum por um dos condôminos, como contrapartida de valor, cujo montante deve ser direcionado ao condomínio edilício.
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