8.dez.2022
8.dez.2022
Receita Federal do Brasil deve fornecer dados de importadores e exportadores de propriedade industrial
Importante ressaltar que a sentença determina que a empresa farmacêutica tão somente poderá obter da Receita Federal do Brasil os dados relativos ao direito de patente, não podendo, portanto, ter acesso a informações sigilosas das outras instituições.
8.dez.2022
A lei 14.454/22 e o papel fundamental das auditorias médicas
As informações e documentos ofertados pela auditoria passaram a, mais do que nunca, figurar de suma importância para a manutenção da saúde econômico-financeira das operadoras e segurados.
8.dez.2022
O seguro de responsabilidade civil para ônibus é obrigatório para viagens no Brasil?
Ônibus tem como objetivo evitar ou minimizar os prejuízos oriundos das viagens, uma vez que transportadoras possuem responsabilidade civil e criminal em caso de acidentes.
8.dez.2022
Receita Federal limita a aplicação do benefício de alíquota zero do PERSE
Consideradas as referidas limitações e vedações, outra saída não restará para muitos contribuintes do setor de eventos ilegalmente excluídos do benefício.
8.dez.2022
O peso das características técnico-funcionais no exame de desenhos industriais
A exclusão à proteção de desenhos industriais baseados principalmente/exclusivamente em características técnicas/funcionais está presente em várias jurisdições, incluindo Canadá, Europa, Japão, Estados Unidos e, como mencionado anteriormente, Brasil.
8.dez.2022
8 de dezembro, dia da Justiça
O Judiciário da década de 40 não é o mesmo de hoje: avançou, inovou e se aproximou das demandas da sociedade. É atenta a essas mudanças que a atual gestão da Corregedoria Nacional de Justiça tem pautado sua atuação.
8.dez.2022
Primeira consideração sobre o anteprojeto regulamentador da relevância nos recursos especiais
A maior discussão, de ordem racional e prática será como adequar essa distinção criada pelo texto constitucional na arguição de relevância em comparação com a repercussão geral.
8.dez.2022
Como fica o cenário regulatório do mercado de criptoativos com a aprovação do PL 4401/21?
Tivemos recentemente alguns passos importantes para a regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil, mas ainda temos um cenário regulatório bastante incompleto.
7.dez.2022
A aplicação de multa compensatória na ação de despejo
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação de multa compensatória em contrato de locação, mesmo no caso de ajuizada Ação de Despejo. A decisão também enfatizou que sua aplicação abarca o fiador em solidariedade com o locatário.
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