27.abr.2022
27.abr.2022
A validade da cláusula de supressão de garantias na recuperação judicial
Atualmente, o STJ entende que a supressão de garantias é válida somente para os credores que não se manifestam contrariamente à sua aplicação.
27.abr.2022
O decreto de graça constitucional editado pelo Poder Executivo é nulo
Os desdobramentos do caso serão jurídicos e políticos. O decreto não tem o poder de bloquear efeitos sobre multa e inelegibilidade.
27.abr.2022
A redução da alíquota do ICMS sobre a energia elétrica: conta mais barata o contribuinte
Como a essencialidade da energia elétrica, reconhecida pelo STF, repercutirá positivamente na conta da energia elétrica do contribuinte.
27.abr.2022
Formação do contrato de compra e venda de imóvel
A realização de proposta para compra de um imóvel é ato que exige extrema responsabilidade e comprometimento de quem a realiza, visto que essa representa o início de um vínculo contratual pautado na boa-fé e transparência.
27.abr.2022
Governo vende dados dos cidadãos... ANPD vai colocar o guizo no gato?
Portaria da Receita Federal autoriza o SERPRO a se remunerar com a venda de dados pessoais que estão sob a guarda do Poder Público.
27.abr.2022
"O 'Teatro do Absurdo' constitucional" e seus novos episódios à brasileira
A previsibilidade do hoje ante o epílogo do óbvio.
27.abr.2022
Número de testamentos registrados no Brasil sobe consideravelmente durante pandemia
Para que o testamento tenha validade é preciso ser, dentre outros requisitos, personalíssimo, revogável e unilateral.
27.abr.2022
Condomínios são obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública ocorrência ou indícios de violência doméstica
Neste caso, quais as responsabilidades do síndico e da administradora condominial?
27.abr.2022
Como ficam as contratações públicas com o fim da ESPIN - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional?
Desta feita, a rigor, em 1º/1/21, deixou de ser possível realizar compras e contratações públicas com base nas regras do regime jurídico excepcional de emergência sanitária.
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