22.abr.2022
22.abr.2022
Doenças preexistentes e a recusa ao pagamento do seguro de vida
Seguradora não pode negar o pagamento do seguro de vida em razão de doenças preexistentes, salvo se comprovar a má-fé do segurado.
22.abr.2022
Os acordos de leniência e a possibilidade de dupla ou tripla punição na esfera pública
A lei anticorrupção traz sanções voltadas a desestimular a prática de atos de corrupção, por agentes públicos e privados e traz mecanismos voltados ao deslinde consensual desses casos, representando algo como uma revolução no tratamento de condutas corruptas praticadas por pessoas jurídicas.
22.abr.2022
A adaptação teleológica do controle de constitucionalidade municipal
Este texto aborda a evolução do controle de constitucionalidade municipal descortinando as doutrinas e jurisprudências atinentes a esta temática.
22.abr.2022
Parte e interesse jurídico: dos processos despolarizados à interpretação do STJ
O texto analisar as variações relacionadas aos conceitos de partes e de terceiros, passando pelos conceitos de interesse e legitimidade.
22.abr.2022
Tema 1.209 do STF - Repercussão geral na tese da aposentadoria especial dos vigilantes e vigias
O STF reconheceu a repercussão geral no tema 1209, relativo à aposentadoria especial de vigias e vigilantes, armados ou não.
22.abr.2022
Pacientes com câncer têm direito a medicação de alto custo pelo SUS
Os medicamentos prescritos podem ultrapassar R$ 20 mil por caixa e são necessários quando não há melhora do paciente com os fármacos tradicionais fornecidos pelo SUS.
22.abr.2022
A imunidade tributária referente ao IPTU para locação dos templos e a ausência de previsão para as OSCs
A EC 116/22, garantiu que os imóveis locados pelos templos de qualquer culto também sejam considerados dentro da imunidade tributária do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. A medida não foi estendida, contudo, para as Organizações da Sociedade Civil.
22.abr.2022
Saiba mais sobre o IVAR, novo índice indexador de aluguéis residenciais
O IVAR diferentemente dos demais índices de reajuste, possui em sua base somente as variações específicas do setor imobiliário residencial, acompanhando a aceleração ou desaceleração deste mercado, não acumulando com outros setores de bens e serviços, o que o torna muito mais vantajoso as partes.
22.abr.2022
Entenda a inconstitucionalidade das majorações da alíquota feita pelos estados da federação
Deveria haver uma Procuradoria Geral da União competente para defender os direitos difusos dos contribuintes, para não suportarem cobranças inconstitucionais, através dos preços dos serviços e mercadorias.
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