24.mai.2021
24.mai.2021
Poder Executivo prepara decreto que prevê a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdo e suspensão de contas em redes sociais
A assinatura do decreto representaria um retrocesso social e digital, contribuindo para a disseminação de conteúdo inverídico e discursos de ódio.
24.mai.2021
O fechamento de varanda por "cortina de vidro"
Os recentes julgados vêm flexibilizando a vedação dos condomínios ao que se refere o fechamento de varanda, tendo em vista, sobretudo, a modernização das estruturas utilizadas, que não modificam mais a fachada do prédio.
24.mai.2021
Investigação de paternidade post mortem
É direito de toda criança e adolescente, conhecer suas origens e ter sua paternidade reconhecida, sendo que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
24.mai.2021
A mediação na recuperação judicial
Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu o sistema multiportas no Brasil, incentivando o uso dos métodos adequados para a resolução de conflitos, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem.
24.mai.2021
A penhora de criptomoedas
Desta forma, o que acontece na prática é que a tecnologia é implementada, as pessoas começam a utilizá-la e de acordo com os problemas existentes, o Direito passa a tentar resolver os litígios e questões complexas, disciplinando as condutas e controvérsias criadas.
24.mai.2021
PL 827/20 - Um incentivo a invasão de áreas públicas e privadas
Prevê o artigo 2º, do PL 827/20, a suspensão dos efeitos de ato ou decisão, judicial, extrajudicial ou administrativo, que foram proferidos/editados, entre 20/3/20 até 31/12/21, que imponha a desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.
24.mai.2021
Na emissão de pagamento vincule o nome social com o CPF da pessoa para evitar problemas de identificação
De acordo com o art. 1º da Resolução 270/18, do Conselho Nacional de Justiça, é garantido o uso de nome social por pessoas transgêneros em documentos, no local de trabalho e em processos judiciais que tramitem em todo e qualquer tribunal do Brasil.
24.mai.2021
Da inexigibilidade pelos estados do ITCD sobre a extinção do usufruto
O Artigo 1.410 do Código Civil aponta os modos de extinção do usufruto.
24.mai.2021
Debates e benefícios jurídicos em torno dos princípios ESG
Uma análise sobre um tema não tão novo no meio jurídico.
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