24.mai.2021
24.mai.2021
PLC 37/21 - Dispõe sobre a competência para instituição do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior
O PLP determina que, com relação a bens imóveis e respectivos direitos situados no Brasil, o ITCMD será devido ao Estado ou Distrito Federal da situação do bem.
24.mai.2021
A ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante terceiros de boa-fé
O STJ através da Súmula 308 define componente jurídico relevante na relação entre construtoras e seus agentes financeiros no desígnio de proteger os adquirentes.
23.mai.2021
A arbitragem não está em risco!
O fato de se ter entendido que o trâmite sob o regime de segredo de justiça não deve ser aplicado automaticamente em toda e qualquer ação judicial em que se discuta um não quer dizer que essa garantia esteja afastada em definitivo.
21.mai.2021
Uma análise esclarecedora do julgamento do STF que reconheceu a competência comum dos entes federados na gestão da pandemia
Esse entendimento é por demais errado, pois a Suprema Corte do Brasil reconheceu, na citada ADI, a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na gestão da pandemia, cabendo à primeira a coordenação geral e central desse mister.
21.mai.2021
Não incide imposto de renda sobre as compensações dos registradores civis das pessoas naturais
As referidas reuniões têm como foco orientar os delegatários de serventias extrajudiciais sobre as regras tributárias aplicáveis à categoria.
21.mai.2021
Perdão X Haircut e tributação na recuperação judicial
O artigo discorre sobre diferenças entre os termos perdão e haircut e discute aspectos jurídicos ligados à natureza do artigo 50-A da LRF e da tributação do haircut na consolidação substancial.
21.mai.2021
Toffoli pede vista e STF adia julgamento de sobre dispensa coletiva (RE 999435)
A julgamento já ocupa 2 (duas) sessões plenárias, e fora suspenso frente ao pedido de visto do ministro Dias Toffoli.
21.mai.2021
Pazuello - Negacionismo da negação!
Corretamente o Ministro Relator, Sr. Ricardo Lewandowski, acolheu o requerimento e concedeu a ordem de Habeas Corpus, principal e fortemente, porque o Direito à não autoincriminação é direito fundamental esculpido no rol do artigo 5º da Constituição Federal.
21.mai.2021
Resolução do Banco Central aprimora as normas para os cartões de crédito
Resolução 96, publicada em 19/5/21, tem como objetivo alinhas as regras das contas de pagamento pós-pagas e pré-pagas à regulação sobre contas-correntes.
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