9.dez.2021
9.dez.2021
O conceito constitucional de pessoa com deficiência e as isenções tributárias
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, firmada em Nova York, em 2007, foi recepcionada pelo direito brasileiro em 2009, com status de emenda constitucional. Surge no Brasil o conceito constitucional de pessoa com deficiência (PCD).
9.dez.2021
Da ausência de responsabilidade tributária do ex-sócio no momento da dissolução irregular
STJ decidiu, por unanimidade, que sócio gerente à época do fato gerador do tributo não pago, mas afastado regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia.
9.dez.2021
O STJ proibiu a utilização do Airbnb?
Constou do voto que os Recorrentes, proprietários de dois imóveis objetos do Airbnb, forneciam serviço de lavanderia e internet, além de terem realizado modificações estruturais no apartamento para comportar maior número de pessoas.
9.dez.2021
Condomínio - utilização do fundo de reserva
A legislação em vigor não traz normas sobre a exigência e/ou utilização do fundo de reserva. Tornou-se, contudo uma prática dos condomínios, principalmente quando ainda vigente a lei 4.591/64 que regulava as questões condominiais. No que pese não existir exigência legal, há instituição em grande parte das convenções de condômino.
9.dez.2021
O enigma legislativo da designação de administradores em limitadas
A má disposição sobre a designação e destituição de administradores no Código Civil gera confusão na identificação do quorum aplicável.
9.dez.2021
Aplicação retroativa da lei 14.230/21 aos processos em curso, segundo entendimento das Câmaras de Direito Público do TJ/SP
As Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm aplicado de forma retroativa a lei 14.230/21, conforme pode-se verificar de julgados da 4ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª, e 12ª Câmara de Direito Público.
9.dez.2021
Incentivos Fiscais: Como Funciona? Como Aderir?
Saiba o que são incentivos fiscais, como funcionam e como eles podem te ajudar a ter um melhor desempenho em sua operação.
9.dez.2021
Em tempos de ESG, o compliance garante a conformidade das regras na empresa
A relação do Direito com processos de compliance é muito próxima, porque este conceito visa a adequação da empresa junto às normas legais.
9.dez.2021
Breves considerações, acerca da responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada
Confira a responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, enfatizando que a sociedade limitada é a namoradinha do Brasil, por ser realmente, uma ótima opção de arranjo societário. Umas das razões é a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas cotas sociais.
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