10.nov.2021
10.nov.2021
Os primeiros anos da lei do distrato
Artigo relacionado à Lei 13.786/18, conhecida popularmente como Lei do Distrato que em dezembro completa 3 anos. A Lei modificou consideravelmente pontos vinculados à Lei 6766/79 e 4591/64, além de criar regramentos específicos para os contratos de promessa e compromisso de compra e venda.
10.nov.2021
Racismo e injúria racial são equivalentes
Na injúria racial, o direito violado é o da honra subjetiva da vítima. No racismo, viola-se a dignidade humana.
10.nov.2021
As dificuldades na recuperação financeira do crédito acumulado de ICMS
O Crédito Acumulado do ICMS encontra resistências e escassa legislação na maioria do Estados, quando se trata de ressarci-lo para as empresas. Para que uma transferência seja válida é necessária a expressa autorização prévia expedida pela Fazenda Estadual em processo administrativo fiscal previsto no Regulamento do ICMS. No Estado de São Paulo, o uso correto do disposto no RICMS, pode acelerar esta monetização junto a SEFAZ, sem necessidade de ação judicial.
10.nov.2021
Vazamento de dados: sua empresa está preparada?
A maior parte das empresas do país possui dados que já foram vazados. Com a LGPD, os casos de vazamento de dados pessoais devem ser reportados tanto à ANPD quanto aos titulares e para isso, as empresas devem estar preparadas.
10.nov.2021
Reforma Administrativa: Fim da Promoção por Escolaridade?
A PEC da Reforma Administrativa chegou! E com ela, veio junto a velha discussão sobre a eficácia ou não da prestação de serviços estatais à sociedade. Alguns defendem uma máquina pública mais enxuta, e alegam até que servidores públicos devem ter menos "privilégios", como se todo servidor público tivessem os mesmos direitos que a "elite" do funcionalismo público: juízes, promotores, procuradores, parlamentares, ministros, e companhia limitada.
10.nov.2021
Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21
Vale registrar que os contribuintes que não conseguirem ou não desejarem antecipar os pagamentos de dividendos para 2021, certamente terão bons argumentos para afastar a cobrança na esfera judicial, referentemente aos lucros apurados até 31.12.2021.
10.nov.2021
O impacto da pandemia nos seguros de vida
Com o aumento de mortes as companhias podem ser levadas a uma solvência geral dado o aumento no número de indenizações.
10.nov.2021
TTS: Corredor de Importação de Minas Gerais
Saiba como esse Tratamento Tributário Setorial de Minas Gerais pode ser um importante aliado nas operações de importação.
10.nov.2021
STJ retomará julgamento de recurso que discute critérios de cálculo do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás
A racionalidade das decisões judiciais pressupõe que, ao decidir situações que tenham contexto jurídico similar, os Tribunais mantenham um certo padrão e guardem aderência com as premissas decisórias anteriores, inclusive para dirigir as condutas dos jurisdicionados.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
