O bitcoin, em sua origem, estava focado em eliminar a intermediação. Isso, na verdade, foi uma das melhores coisas que a internet trouxe para as economias; aja visto o contrato de corridas rápidas direto com o motorista, o serviço de hotelaria em imóveis particulares ou tantas outras realizações da rede.
Essa categoria de visto foi criada pelo governo americano para suprir a necessidade de contratação de funcionários não qualificados, ou sem uma qualificação específica, para várias áreas de trabalho evitando que empresas encerrem as suas atividades por falta de mão de obra.
Com o reconhecimento do direito à compensação/transferência de créditos oriundos de recolhimento indevido de ICMS, aberta está a possibilidade de concessão de segurança para abarcar também as operações correspondentes aos cinco anos anteriores à impetração
Tal decisão é de grande importância, principalmente diante da conduta da Receita Federal, que ao verificar a inadimplência em sua base de dados, tem enviado comunicados aos diretores e administradores das empresas informando que em caso de não pagamento, encaminhará representação fiscal para fins penais ao MP.
Caberá ao tempo demonstrar se a mudança legislativa trará bons frutos, aptos a compensar a aparente injustiça da superação da tradicional e simples ideia de um voto por ação.
Antes da criação do gov.br, apenas 2 milhões de brasileiros utilizavam os serviços públicos de forma digital e, agora, mais da metade da população brasileira já faz uso de tal canal.