De acordo com o artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em vigor desde 1998, violar a suspensão ou a cassação da CNH é crime, com pena de detenção de seis meses a um ano.
O presente artigo traz como objetivo analisar, à luz dos direitos fundamentais à propriedade privada e o direito à liberdade de pensamento e liberdade de expressão artística, se a conduta do SINRURAL em negar locação para apresentação de artista em razão divergência de opinião é conduta compatível com a Constituição de 1988.
Além do período de contribuição, haverá também a exigência de 15 anos de carência, pois a carência deverá ser cumprida em praticamente todos os casos de aposentadoria.
Depende da discricionariedade do Poder Público para que um determinado bem público seja concedido para uso pelo particular, gerando, assim, um acordo de vontades.
A constituição de holdings familiares como um instrumento de planejamento sucessório vem conquistando cada vez mais espaço especialmente entre as empresas familiares brasileiras.
O STJ, no julgamento do recurso especial 1.221.170, fixou o conceito de insumo, à luz do critério da essencialidade, considerando-o essencial para o desenvolvimento da atividade econômica.