21.fev.2022
21.fev.2022
Da inadequação da ação rescisória para aplicar a retroatividade benigna da lei 14.230/21 às decisões transitadas em julgado
Uma solução mais adequada para emular o regime jurídico do direito penal e processual penal no direito administrativo sancionador é o de entender que a aplicação de penalidade no bojo de tais ações constitui uma relação jurídica continuada que deve ser desconstituída na forma do art. 501, I do CPC.
21.fev.2022
Constituição ignorada, República deformada
O Brasil é um País que arrecada muito e gasta mal. Jamais será uma nação socialmente justa se insistirmos em não cumprir o que manda a Constituição, ainda que ela não seja perfeita.
21.fev.2022
Pensamento alargado
A busca pela diversidade não deveria ser bandeira apenas dos grupos excluídos, mas de todos e não por moralismo, justiça ou por cota, mas porque alarga o pensamento.
21.fev.2022
Da modulação dos efeitos da decisão judicial - Julgamento do RE 714.139 (tema 745)
O STF no julgamento do RE 714.139 (tema 745), determinou que os efeitos da decisão de reconhecimento a inconstitucionalidade da cobrança do tributo majorado (ICMS) somente passassem a vigorar a partir de janeiro de 2024.
19.fev.2022
Esclarecimento sobre o tema 210 de repercussão geral do STF e a convenção de Montreal
Judicialmente, em casos pontuais, excepcionais e em defesa da seguradora sub-rogada, até tem sido possível pôr em dúvida a própria Convenção de Montreal para o transporte de cargas. Mas não é seguro ou recomendável estabelecer esse posicionamento como regra.
18.fev.2022
LGPD na saúde: o tratamento de dados pessoais sensíveis em instituições de saúde
A lei geral de proteção de dados provocou grande impacto nos últimos anos, principalmente quanto à sua adequação e conscientização dos indivíduos à respeito do compartilhamento de seus dados. Porém, é preciso abarcar determinados ambientes em que o cuidado é ainda mais necessário e a proteção, essencial.
18.fev.2022
A guerra falida contra as drogas e o cenário social: a comparação jurídica da Constituição Federal de 1988 com a lei de drogas 11.343/06
A Constituição Federal de 1988 preconiza diversos direitos e garantias fundamentais, pelos quais serão comparados com a lei de drogas (11.343/06), desde quesitos basilares como a educação, saúde e lazer, até o sistema carcerário falido que coloca o Brasil em 3º lugar no ranking de encarceramento mundial.
18.fev.2022
Desafios para o Brasil retomar o rumo
A recorrente justificativa dos gestores públicos de que os recursos nunca são suficientes para o atendimento das demandas não pode ser aceita como verdade absoluta.
18.fev.2022
Busca e apreensão em escritórios de advocacia: produção probatória sem pudores?
É interessante observar que, apesar de ser um importante avanço para proteger as prerrogativas do profissional da advocacia, a norma que se aproxima de ingressar no ordenamento jurídico brasileiro não deveria ser necessária.
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