A lei 14.442/22 determinou que o auxílio-alimentação seja destinado, exclusivamente, aos pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.
O novo decreto trouxe a exigência da realização de diligências de forma apropriada e baseadas em risco, com a evidente finalidade de evitar "programas de integridade de fachada", bem como, vetar a visão de "checklist" que alguns acreditam ser uma alternativa à execução de um trabalho sério neste tema.
Cumprir com as obrigações fiscais e tributárias é considerado um grande inconveniente para alguns negócios, mas é essencial manter os tributos em dia para evitar problemas com o Fisco.
Acerta o CARF ao entender pela necessidade de demonstração de dano ao controle aduaneiro por meio de fraude ou simulação, mantendo a legalidade de operações de importação.
A IN RFB 2101/22 flexibilizou as modalidades de importação para as pessoas físicas criando condições para que estas possam ser realizadas por qualquer pessoa física interessada.
A assinatura de documentos por meio eletrônico é cada vez mais corriqueira, dada sua facilidade e maior confiabilidade frente aos modelos tradicionais de validação de documentos.
Com a inclusão do inciso X no art. 3 da lei Kandir trazida pela lei complementar 124/22, os Estados estão obrigados a retirarem da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica os valores decorrentes da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD).