28.abr.2021
28.abr.2021
O princípio da segregação de funções na nova Lei de Licitações (lei 14.133/21)
Apesar de considerado uma novidade em comparação à antiga lei de licitações, a noção de segregação de funções já podia ser encontrada no ordenamento jurídico pátrio anteriormente à Constituição Federal de 1988.
28.abr.2021
Cláusula de reajuste pelo IGP-M: Quando o remédio pode ser a causa da doença
A ideia central estampada na decisão é a de que em sendo possível às Partes contratantes prever a ocorrência de uma variação inflacionária, teriam elas o dever de fazer constar do contrato mecanismos capazes de neutralizar.
28.abr.2021
As minhas apostas para a definição da natureza do rol de procedimentos da ANS pela 2ª seção do STJ
A 3ª turma reafirmou recentemente, por meio do julgamento do REsp 1.876.630/SP, o entendimento pacificado até 2019 sobre a exemplificatividade do rol, o que pode nos dar um norte sobre como a relatora deve se posicionar.
28.abr.2021
Recomenda-se às empresas aderirem à plataforma consumidor.gov.br
O procedimento para adesão à plataforma está regulamentado na portaria 15, da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), emitida pelo Ministério da Justiça em 1º de abril de 2020.
28.abr.2021
LGPD para todos: Os desafios na aplicação da nova lei nas diferentes realidades brasileiras
Logo que iniciamos a implementação por aqui nos deparamos com algumas dificuldades que não foram mencionadas pela lei e, dessa forma, precisamos pensar em como as adaptar e solucionar.
28.abr.2021
Desafios para a responsabilidade civil médica na 2ª era da covid-19
Vários litígios possuem como objeto supostos erros médicos. Ocorre que prestadores de serviços de saúde merecem uma liberdade considerável para as suas deliberações de boa fé, sendo apropriado que em situações excepcionais os formuladores de políticas públicas articulem "padrões de atendimento de crise" para desastres em massa, como a covid-19.
28.abr.2021
A era Lochner
Compreensão da história do controle de constitucionalidade das leis, na Suprema Corte dos Estados Unidos da América.
28.abr.2021
A responsabilidade do empregador nos acidentes de trabalho
A legislação laboral não traz em si a tutela de direitos individuais com tanta propriedade como o direito civil, responsável por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas e seus bens.
28.abr.2021
O prazo decadencial de 10 anos nas relações de Direito Público é inconstitucional
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 10, I, da lei 10.177/98, do Estado de São Paulo.
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