Érika Silvana Saquetti Martins

Constituição estabelece responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios na promoção de moradias e saneamento. A falta de definição de atribuições prejudica ações governamentais, especialmente em áreas urbanas densas com dificuldades de acesso à moradia.

A formação das cidades, especialmente as ocupações irregulares nos grandes centros urbanos, depende da concretização dos direitos fundamentais, dentre eles a REURB.

O lar para o ser humano é algo indispensável para a concretização da dignidade de qualquer pessoa, à sua liberdade e à sua autodeterminação.

No Brasil observa-se uma notável carência tanto de políticas públicas quanto de disposições orçamentárias dirigidas à concretização do direito à moradia, tornando-se necessário estudar as suas relações com o conceito de mínimo existencial e suas relações com a dignidade da pessoa humana.

A aludida dinâmica trouxe o agravamento de uma situação de irregularidade fundiária, a criação da cidade informal e da cidadania insurgente, produzindo uma formatação adequada de importância para a regularização fundiária urbana - REURB, como importância vital e relevante para a resolução de questões para uma sociedade mais justa, digna e fraterna.

O problema de moradia no Brasil é deveras complexo e de projeção extensa, mas urge que se encontrem soluções efetivas de políticas públicas reais.

O trabalho exercido diuturnamente pelos delegatários é extremamente importante para a sociedade brasileira, pois, dentre outras funções, atuam desde o nascimento, casamento e morte de alguém, no protesto de títulos e documentos de dívidas, no registro de pessoas jurídicas que não sejam empresariais, na efetivação de negócios e atos civis perante o Tabelião de Notas.

Como o Registro de Imóveis tem como principal pilar a segurança jurídica externada em seus atos jurídicos, evitando exatamente conflitos judiciários posteriores, mister que, na medida do possível, sejam instados os órgãos da União (FUNAI, INCRA, IBAMA, ICMBio, SPU, AGU etc) para emissão prévia de parecer em títulos de terras devolutas em áreas de fronteira, precipuamente quando existam estudos de demarcação de terras indígenas.

O tráfico de drogas não ocorre apenas e tão somente em áreas degradadas ou favelas, mas fato é que o ambiente de extrema pobreza, aliada ao comando de milícias e organizações criminosas de tais locais, facilita a prática de graves crimes neste contexto social.

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que há necessidade de que os titulares que ingressaram após 05.10.1988, sejam aprovados em concurso público de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato.

Embora ainda tímidas, tais alterações legislativas visam justamente a manutenção precipuamente da base da sociedade, que é a família, sendo importante a apreciação célere dos requerimentos que envolvam tais graves situações em nossa sociedade brasileira, dado o caráter de relevância para a proteção da vida dessas pessoas.

Houve reforço a tal princípio no Código de Processo Civil de 2015, pois o caput do artigo 3º assevera não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ou seja, a atuação da justiça poderá ser anterior, através de liminares ou mesmo de tutela de urgência antecipada.

Os conceitos não são substancialmente dessemelhantes, tendo em vista que todos os referidos institutos têm uma base comum.

A formação de favelas deriva da extrema pobreza efetivada em um país continental como o Brasil, com enormes vicissitudes, contudo, a REURB se apresenta como uma solução, ainda que parcial, para o acesso efetivo de grande camada da população ao direito fundamental à moradia, trazendo segurança jurídica aos seus ocupantes e familiares.

O direito à moradia é um conceito complexo, que não demanda apenas e tão somente uma proteção contra o clima ou um local no espaço que sirva de ponto de referência, tendo em vista que a regularidade imobiliária a integra de forma inexorável, tornando a Reurb um instrumento essencial à própria dignidade.

Verifica-se, de tal forma, a mercantilização da moradia e a exclusão social ocasionada pela crise da habitação no Brasil se retroalimentam. Em que pese sua expressa constitucionalização como direito social, o Estado termina por não assumir um papel verdadeiramente ativo em sua concretização.

O direito à moradia, ainda que se relacione ao mínimo existencial deve ir além do simples abrigamento da pessoa voltado à sua proteção em relação aos elementos, devendo, sim, expandir-se em paralelo ao próprio conceito de personalidade, até porque a dignidade da pessoa humana não pode ser alcançada somente pela simples habitação de um imóvel.

A atuação conjunta e fiscalizatória do Ministério Público e as serventias extrajudiciais, garante efetividade, autenticidade, transparência e eficiência a todas as serventias extrajudiciais, mas precipuamente nos registros de imóveis.

A função social da propriedade restará plenamente atendida no âmbito do Registro de Imóveis, além de concretizar o direito à dignidade dos familiares que permaneceram no imóvel.

A serventia extrajudicial de Registro de Imóveis, em conjunto com outros órgãos públicos, torna-se deveras vital para o controle e manutenção da sustentabilidade ambiental do Brasil, eis que possui seguramente os dados necessários dos imóveis rurais e urbanos, tornando-se um verdadeiro fiscal da lei para fins de qualidade de vida da sociedade e das futuras gerações.

A incorporação imobiliária tem correlação com a ‘venda de sonhos’, em que grande parte dos brasileiros já efetivou suas moradias por intermédio de tal instituto.

Não se pode olvidar que diversos instrumentos internacionais consagram o direito à moradia, além de constar, expressamente na CF/88, no título destinado aos direitos fundamentais, conquanto as políticas públicas voltadas à sua promoção são insuficientes.

No centenário do modernismo, não se pode olvidar a importância de tal temática para a cultura brasileira, especialmente sua roupagem de rompimento com as tradições anteriores, trazendo novo enfoque para a pintura, arquitetura, literatura, música e dança.

A CF/91 não exigia concurso público para ingresso na carreira pública ao contrário da Carta 1934.

No que tange à seara previdenciária, a Constituição Federal, desde 2003, previu que legislação complementar traria aspectos diferenciados para aposentadoria dos deficientes, tanto na seara pública, quanto privada.

A lei anticorrupção traz sanções voltadas a desestimular a prática de atos de corrupção, por agentes públicos e privados e traz mecanismos voltados ao deslinde consensual desses casos, representando algo como uma revolução no tratamento de condutas corruptas praticadas por pessoas jurídicas.

A regulamentação do georreferenciamento do imóvel rural feito por veículo aéreo não tripulado (VANT), busca não somente aprimorar a segurança do espaço aéreo, mas, também, aumentar sua precisão técnica e, consequentemente, a segurança jurídica aos cidadãos brasileiros.

O Brasil expôs, ao longo de sua história, uma dificuldade enorme no enfrentamento da macrocriminalidade.

Os meios alternativos de solução de conflitos, precipuamente a mediação, tornaram-se uma forma de melhorar e trazer eficiência na resolução de disputas deve estar em oferecer um melhor sistema de justiça civil e penal, uma justiça consensual, ampla e complexa.

Torna-se imprescindível que o Brasil tenha projetos que somem elementos básicos do conceito de cidade inteligente, especialmente no que concerne às tecnologias de informação, assim como de cidade sustentável, preocupando-se com questões ambientais e sociais, melhorando a vida dos citadinos.

Apenas será processado por crime hediondo perante a Justiça Militar se este for um cometido por um militar, em serviço e esta conduta estiver expressa em lei penal especial, como, por exemplo, o crime de favorecimento da prostituição praticado por militar.

Ocorre que no âmbito dos direitos fundamentais, no decorrer da história, foram garantidos por processos de luta pelo reconhecimento das pretensões de indivíduos, classes, etnias, credos e vários outros grupos de pessoas.

O papel judicial recomendado é denominado como “tribunais protegendo a democracia”, inspirada em uma separação de poderes que se coloca em defesa da revisão constitucional, todavia, mediante princípios de contenção judicial e regras profiláticas. O desafio populista faz com que os tribunais devam retardar a degradação democrática.

As cidades são espaços em que as pessoas e famílias deveriam se sentir felizes, agregando a um só tempo cultura, transportes, entretenimento, empregos, educação e serviços, além do desenvolvimento científico e tecnológico.

Em faixas de fronteira há tratamento diferenciado em relação às terras devolutas da União, ainda que tenham sido concedidas pelo Estado, contudo, ainda assim, a União precisará comprovar que se tratam de terras devolutas que estão em seu domínio, e não de terras particulares.

Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.

Com a REURB haverá maior dignidade a tais pessoas vulneráveis, pois tais imóveis, antes fora do mercado e que possuíam apenas contratos de gaveta, agora terão um viés de comercialização regular, através de escrituras pública e registros com o pagamento de IPTU, ITBI e ITCMD, saindo da economia subterrânea.

Por consectário, de procedimento essencial para o aperfeiçoamento dessas funções, pois a seleção por meio de concursos públicos visa efetivar a garantia do cidadão por intermédio da qualidade excepcional dos serviços, com vistas a efetivar o valor desse preceito constitucional.

Não é demais dizer que, atualmente, o Governo Federal, adotando uma postura de desrespeito ao texto constitucional, em mais de 2 anos de exercício do mandato no Executivo, não demarcou qualquer terra indígena, dentre elas, a terra indígena Xetá.

Nesse viés, espera-se que técnicas de compliance e accountability tornem-se rotina no seio de tais empresas, bem como no serviço público.

O julgamento da ADIn 4851 iniciou-se no STF em 6/11/20 e trata acerca da regularização de titulares de serventia extrajudicial no Estado da Bahia, sem concurso específico.