A lei não prevê impedimento de o condômino utilizar-se das áreas comuns pelo fato de estar em débitos com o condomínio, a lei só prevê a multa, deixando uma lacuna neste assunto.
É certo que pequenas mudanças na atividade da empresa, seja acrescentando uma atividade no mesmo ramo de sua expertise ou até mesmo deixando de praticar certa atividade não deveriam ser enquadradas pela vedação legal
Liberado desde o dia 15 de maio, crowdfunding ou "vaquinha virtual" é o método disponível ao pretenso candidato para angariar recursos financeiros para sua campanha eleitoral, mesmo antes de ser escolhido em convenção partidária, através da internet.
Considerados por muitos como a primeira linguagem independente surgida no ambiente digital, os emojis estão trocando a excepcionalidade, por um papel de destaque em disputas judiciais.
Na alteração do regime de bens formulado em juízo, esse pedido deverá necessariamente vir acompanhado de um pacto pós-nupcial, na própria inicial do processo, com vistas à observância dos preceitos contidos nos arts. 1.653 e 1.655, ambos do Código Civil, e arts. 494 e 734, do Código de Processo Civil.
As empresas devem estar atentas às cobranças indevidas, até como forma de garantir o direito constitucional da liberdade sindical, e buscar meios de se defender dessa prática, com os caminhos previstos na CLT, especialmente quando os sindicatos agirem de forma antissindical.
O atendimento da legislação societária para o encerramento das atividades de uma empresa e sua dissolução é fundamental para minimizar os riscos sobre o patrimônio dos sócios e administradores.