22.out.2021
22.out.2021
Publicação eletrônica de atos societários e as sociedades limitadas
A publicação eletrônica de atos, documentos e informações societários não deve se limitar às sociedades anônimas.
22.out.2021
Citação mediante envio ao endereço eletrônico da parte (lei 14.195/21)
Sendo a citação um ato essencial para a observância de garantias constitucionais, ela precisa ser realizada de forma a viabilizar o pleno conhecimento e a reação possível de todas as pessoas - inclusive as que, por exemplo, padeçam de debilidades na saúde, déficit de informação ou sofram com o analfabetismo.
22.out.2021
SISBAJUD e "teimosinha" no processo penal: incompatibilidade com o regime das medidas assecuratórias
A eliminação da intervenção humana na operacionalização de medidas cautelares patrimoniais na seara penal parece-nos inadmissível.
22.out.2021
Direito de preferência de compra de imóvel locado
Se não for respeitado o direito de preferência, fica aqui um alerta, pois o locador poderá ser acionado judicialmente por perdas e danos ou até mesmo ter seu negócio com terceiro interrompido, já que a lei (artigo 33 da lei de locações) prevê a possibilidade do locador.
22.out.2021
O uso de sistemas de IA para correção de provas no Brasil
Como o uso de tecnologias aplicadas ao ensino tem sido cada vez mais intenso em diversos momentos da prestação de serviços educacionais, a utilização de novos recursos como IA, ao que nos parece, está garantido pelo artigo 207 da Constituição Federal.
22.out.2021
O que fazer se eu passar em concurso e não for chamado?
O Mandado de Segurança, por sua vez, visa proteger um direito líquido e certo, devidamente comprovado por documentos, contra ilegalidade e abuso de poder relacionadas a servidores e órgãos do Poder Público.
22.out.2021
O tratamento de dados pessoais por legítimo interesse do controlador na LGPD
Sobre a hipótese prevista da LGPD de tratamento de dados pessoais por legítimo interesse do controlador, sem o consentimento do titular dos dados.
22.out.2021
MP que visa a modernização do ambiente de negócios no país foi convertida em lei
Vale ressaltar que o voto plural não poderá ser adotado pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, as suas subsidiárias e pelas sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
22.out.2021
STJ afasta multa retroativa no regime de drawback
Os ministros da 1ª Seção, à unanimidade, entenderam que a multa de mora, por se revestir de caráter sancionatório, só se aplicaria após a finalização do prazo para recolhimento do tributo, portanto, após o 31º dia de inadimplência.
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