O presente artigo prende-se a observar, primeiramente, o trajeto do movimento municipal emancipacionista no Brasil, resgatando-se os primeiros momentos da redemocratização, no início dos anos de 80, e como a narrativa se inseriu nesse contexto.
Sacrificar direitos e garantias individuais em prol do interesse estatal - no caso, proteger uma Operação e um ex-magistrado que, em tese, personificam o "combate à corrupção" - é incompatível com qualquer Estado que se proclame democrático.
A advocacia preventiva está longe de ser exclusivamente relacionada à burocracia empresarial. A sociedade atual requer uma gestão jurídica estratégica, consequência da exigência da mentalidade VUCA e do atual mundo complexo.
A solução legislativa criou a figura de uma espécie de 'reexame necessário administrativo' das promoções de arquivamento do inquérito policial. Algo não só atípico como inédito.
Podemos definir que dados anonimizados são aqueles em que não há possibilidade de reversão da anonimização, a qual deve ser feita de forma que não seja possível identificar o titular dos dados; assim, portanto, não são considerados dados pessoais e não teriam incidência da LGPD.
A escolha pelo Transition Management pode ser aplicado em diversos desafios, tanto em situações complexas, como o falecimento de um executivo, ou na ausência inesperada causada por uma decisão pessoal devido a um problema familiar ou de saúde.
Breve análise sobre a lei 14.128/21, publicada em 26/03/21, que prevê indenizações para profissionais e trabalhadores da saúde que faleceram ou adquiriram incapacidade laborativa em razão da covid-19.