28.jul.2021
28.jul.2021
O advogado público municipal que atua na área tributária deve ser contratado pela via do concurso público
A busca pela arrecadação com tributos próprios é concentrada, tão-somente, nas capitais dos Estados e nas regiões mais desenvolvidas.
28.jul.2021
A nova lei de proteção ao superendividamento do consumidor: inovações e reflexos
A nova lei de combate ao superendividamento do consumidor visa maior segurança jurídica aos endividados que necessitam negociar seus débitos, e concede mais transparência às ofertas, impedindo assim a prática de condutas consideradas como abusivas.
28.jul.2021
Reforma Tributária e o mercado financeiro
Outro ponto da proposta que ocasionou grande surpresa entre os investidores foi o fim da isenção de tributação dos rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de Fundos Imobiliários com quotas negociadas na bolsa de valores.
28.jul.2021
Emendas parlamentares: instrumento da sociedade
Ao final, como um todo, em meio aos passos para a frente e para trás, tem havido avanços no sentido de tornar as emendas de fatos impositivas. É uma evolução que permite ganhos a todos. Evita-se a desgastante barganha política em torno de liberação de obras.
28.jul.2021
Nova lei de licitações: fracionamento por hibridismo
O "fracionamento", inobstante sua inexistência de previsão expressa na lei, é decorrência lógica do dever constitucional de licitar quaisquer objetos negociais do Poder Público combinado com o dever elementar de planejamento da administração pública.
28.jul.2021
Você sabe quando precisa de um advogado?
Em um rápido artigo apresentamos as exceções em que a presença ou participação do advogado não é obrigatória.
28.jul.2021
Perdi o prazo dos embargos à execução fiscal, e agora? Quais as defesas cabíveis quando o contribuinte perde o prazo para opor Embargos à Execução Fiscal?
A perda do prazo para opor Embargos à Execução Fiscal por si só não representa a perda do direito de discutir o lançamento e a cobrança tributária, tendo o executado meios de se defender tanto no próprio feito executivo quanto em demanda autônoma.
28.jul.2021
Direito Financeiro como disciplina obrigatória no curso de direito e sua relevância jurídica
É importante compreender que o Direito financeiro é um instrumento que precisa ser bem explorado, e para isso é imprescindível que a comunidade jurídica e a sociedade como um todo conheça e participe desse valioso processo financeiro-orçamentário.
28.jul.2021
A ilegitimidade do registro da marca "fadinha do skate" por uma empresa de odontologia
Rayssa começou a chamar a atenção no mundo do esporte em meados de 2015, quando surgiu nas redes sociais mandando manobras de skate vestida de fada, sendo conhecida desde então, não só no Brasil como no mundo, como "Fadinha do Skate".
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