A 7ª Câmara de Direito Civil de Minas entendeu que os valores depositados em conta-poupança conjunta mantida entre os cônjuges presumem-se de propriedade de ambos.
O decreto 10.965/22 alterou diversos pontos do decreto 9.406/18 e, sim, há progressos, mas principalmente burocratizações e omissões. Mas, se gerou impactos, por que não fomos ouvidos dessa vez?
A correção monetária de balanço está vedada por lei (artigo 4° da lei 9.249/95). No entanto, dados os seus efeitos no patrimônio das empresas (no balanço patrimonial), talvez seja conveniente expressamente considerar os efeitos inflacionários nos contratos firmados pela empresa.
Apesar da decisão vinculante ainda não ter transitado em julgado, mas levando em consideração que o mérito já foi apreciado a favor do contribuinte, é de se esperar que Municípios e Oficiais do Registro de Imóveis não mais insistam no recolhimento do ITBI.
Vale acrescentar que ter profissionais especializados na área e fora da estrutura da empresa permite uma visão mais técnica das informações sem envolvimento emocional e interesses financeiros.
O mercado jurídico sempre vive na curva senoidal, sendo certo que a inovação é a constante e o Brasil é fértil em oportunidades e em demandas de todas as naturezas, inclusive as que são geradas pelo Governo Federal, durante décadas.
O Legal Ops, como tendência internacional, traz novas orientações e competências essenciais para o mundo jurídico e faz com que enxerguemos a importância da gestão jurídica dentro dos escritórios e departamentos jurídicos, como inovação relevante dentro da organização.