1.mar.2021
1.mar.2021
Limites à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
Não há outro entendimento a ser consagrado senão aquele em que se permita a dedução honorária apenas naquelas hipóteses em que o crédito recebido pelo trabalhador lhe retire a característica de hipossuficiente.
1.mar.2021
Sucessão e venda de bens fora do plano de recuperação judicial à luz do art.66 da lei 11.101/05
A controvérsia existente sobre a venda de bens e direitos do ativo do ativo não circulante do devedor em recuperação - art. 66 da lei 11.101/05
1.mar.2021
A excelência do Tribunal Marítimo e a sua importância no processo judicial
Cabe ao Tribunal Marítimo, dentre outras atribuições previstas na lei, julgar os acidentes e fatos da navegação.
1.mar.2021
Breve radiografia sobre a (im)penhorabilidade do bem de família do fiador
O mercado imobiliário foi balançado com a ampla circulação de um julgamento do STF afirmando a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial.
1.mar.2021
Direito ao esquecimento e a decisão do STF no RE 1.010.606/RJ
O STF decide, em fevereiro de 2021, que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal.
1.mar.2021
Como avaliar a credibilidade de testemunho infantil em casos de abuso sexual?
As discussões sobre sexo ainda são tabus nas famílias e nas sociedades, a partir de crenças na subordinação de gênero, na "inocência infantil" (discurso moralista-religioso), gerando muitas variações do conceito de "abuso sexual infantil".
1.mar.2021
Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075)
A delimitação de eficácia incide sobre o âmbito de competência territorial do juízo prolator da decisão, definido pelo art. 93 do CDC.
1.mar.2021
A dívida condominial exclusiva da construtora: Uma exceção à regra propter rem
O proprietário não é considerado condômino antes da efetiva imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves. Logo, o imóvel adquirido diretamente da construtora não pode sequer ser penhorado por dívida condominial exclusiva desta.
1.mar.2021
Startups e inovação: Garantindo o desenvolvimento do negócio a partir da proteção da ideia
As startups estão cada vez mais presentes no quotidiano e a utilização das tecnologias por elas criadas tornou-se inevitável.
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