24.mai.2021
24.mai.2021
CVM, prescrição e aplicação do princípio da "separação das pretensões"
A autarquia federal não pode deixar de observar o princípio pontiano da separação das pretensões para sustentar a interrupção da fluência de prazo prescricional por força do artigo 2º da lei 9.873/99.
24.mai.2021
Coalização ou corrupção?
O problema da aplicação do artigo 317 do CPB em contexto político.
24.mai.2021
A proteção da inovação pela propriedade intelectual
Essa expressão, ainda pouco compreendida, é o garantidor do sistema de inovação, desenvolvimento de novas tecnologias e entretenimento no mundo. É pelo regime que assegura os direitos temporários de exclusividade, decorrentes da PI, que a ciência, por meio das empresas e pesquisadores.
24.mai.2021
Como o empresário pode evitar condenações trabalhistas
Nada pode ser feito para impedir com que algum colaborador entre com uma ação trabalhista contra a sua empresa. Por isso, o empresário deve cumprir e ter sempre a comprovação de que tenha cumprido e que esteja cumprindo com a legislação.
24.mai.2021
Pai que não paga pensão, tem direito de conviver com o filho?
Não é correto deixar de pagar a pensão alimentícia, sendo que tal conduta coloca em risco a sua subsistência, porém, o meio adequado de cobrar a pensão atrasada é via judicial, com a Ação de Execução de Alimentos, para que então o devedor seja obrigado a regularizar a situação.
24.mai.2021
A ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante terceiros de boa-fé
O STJ através da Súmula 308 define componente jurídico relevante na relação entre construtoras e seus agentes financeiros no desígnio de proteger os adquirentes.
24.mai.2021
PLC 37/21 - Dispõe sobre a competência para instituição do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior
O PLP determina que, com relação a bens imóveis e respectivos direitos situados no Brasil, o ITCMD será devido ao Estado ou Distrito Federal da situação do bem.
24.mai.2021
Reflexões sobre o julgado da ADIn 6288
Neste cenário, emerge um ponto de grande relevo, consistindo na discussão sobre os limites jurídico-constitucionais da adoção de regimes modernizados e simplificados de licenciamento ambiental.
23.mai.2021
A arbitragem não está em risco!
O fato de se ter entendido que o trâmite sob o regime de segredo de justiça não deve ser aplicado automaticamente em toda e qualquer ação judicial em que se discuta um não quer dizer que essa garantia esteja afastada em definitivo.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
