24.mai.2021
Poder Executivo prepara decreto que prevê a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdo e suspensão de contas em redes sociais
A assinatura do decreto representaria um retrocesso social e digital, contribuindo para a disseminação de conteúdo inverídico e discursos de ódio.
24.mai.2021
Investigação de paternidade post mortem
É direito de toda criança e adolescente, conhecer suas origens e ter sua paternidade reconhecida, sendo que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
24.mai.2021
O fechamento de varanda por "cortina de vidro"
Os recentes julgados vêm flexibilizando a vedação dos condomínios ao que se refere o fechamento de varanda, tendo em vista, sobretudo, a modernização das estruturas utilizadas, que não modificam mais a fachada do prédio.
24.mai.2021
Da inexigibilidade pelos estados do ITCD sobre a extinção do usufruto
O Artigo 1.410 do Código Civil aponta os modos de extinção do usufruto.
24.mai.2021
Debates e benefícios jurídicos em torno dos princípios ESG
Uma análise sobre um tema não tão novo no meio jurídico.
24.mai.2021
Na emissão de pagamento vincule o nome social com o CPF da pessoa para evitar problemas de identificação
De acordo com o art. 1º da Resolução 270/18, do Conselho Nacional de Justiça, é garantido o uso de nome social por pessoas transgêneros em documentos, no local de trabalho e em processos judiciais que tramitem em todo e qualquer tribunal do Brasil.
24.mai.2021
PL 827/20 - Um incentivo a invasão de áreas públicas e privadas
Prevê o artigo 2º, do PL 827/20, a suspensão dos efeitos de ato ou decisão, judicial, extrajudicial ou administrativo, que foram proferidos/editados, entre 20/3/20 até 31/12/21, que imponha a desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.
24.mai.2021
A penhora de criptomoedas
Desta forma, o que acontece na prática é que a tecnologia é implementada, as pessoas começam a utilizá-la e de acordo com os problemas existentes, o Direito passa a tentar resolver os litígios e questões complexas, disciplinando as condutas e controvérsias criadas.
24.mai.2021
A mediação na recuperação judicial
Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu o sistema multiportas no Brasil, incentivando o uso dos métodos adequados para a resolução de conflitos, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem.
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