21.mai.2021
21.mai.2021
Retenção da pensão alimentícia pela empresa e o cálculo do imposto de renda retido na fonte
Como regra, aludidas decisões judiciais são comunicadas ao empregador por intermédio de ofício judicial que define o salário líquido, em grande parte das vezes, como sendo o salário bruto descontados o INSS e o IR, entre outros rendimentos não salariais.
21.mai.2021
Legislativo e Judiciário criando, juntos, pautas de conduta para a sociedade. Quais os limites do papel do juiz?
A manutenção da atividade criativa do juiz, inerente à interpretação do texto normativo ou do sistema, como um todo, dentro de certos limites, é que faz com que esta possa ser aplaudida.
21.mai.2021
Precedentes obrigatórios e a remessa necessária no procedimento do mandado de segurança
O texto pretende analisar o cabimento de remessa necessária em mandado de segurança, nos casos em que a sentence é fundada em precedentes obrigatórios.
21.mai.2021
LGPD e o setor educacional: A proteção de dados pessoais no contexto das aulas virtuais
Com efeito, o tratamento de dados pessoais sempre foi bastante frequente no setor educacional.
21.mai.2021
A técnica para interposição de recursos de natureza extraordinária no contexto da inteligência artificial
Além do primeiro exame de admissibilidade, no Tribunal prolator da decisão recorrida, há óbices em geral apontados para o conhecimento dos recursos que impedem o exame do mérito.
21.mai.2021
Uma análise prática dos termos de ajustamento de conduta nas Agências Reguladoras
Dessa forma, é mister ressaltar que as agências reguladoras "tratam-se de autarquias de regime especial, incumbidas do exercício de funções regulatórias e dirigidas por colegiados cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República".
21.mai.2021
Projeto de lei para prevenção e tratamento do superendividamento é aprovado na Câmara dos Deputados
Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
21.mai.2021
Novos contornos do espaço privado
O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, vem, gradativamente, transformado esse cenário da privacidade em "espaço público".
21.mai.2021
Acusado de improbidade administrativa tem direito ao silêncio
A matriz constitucional do direito ao silêncio é o inciso LVIII do art. 5º, segundo o qual o preso será informado de seus direitos. Entre eles, o direito de permanecer calado.
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