Afinal, o uso e replantio da soja transgênica deve ou não ser objeto de cobrança de royalties e outros encargos pela empresa que aplicou a técnica da transgenia?
A velha discussão sobre a condenação criminal sem requerimento ministerial sob novo viés: o da impossibilidade de se exercer o contraditório diante de pedido de absolvição do titular da ação penal.
O código de processo civil contém uma série de regramentos e necessidades procedimentais para a resolução de demandas, mas também prevê a possibilidade de as partes criarem negócios jurídicos processuais e, assim, facilitar a adequação do judiciário a cada caso em específico. De forma especial, o direito das famílias é a área que maior utiliza e que mais necessita desses meios para promover a rápida e eficaz resolução do litígio. Dito isso, qual seria a extensão dessa possibilidade na seara familiar?
Os gestores de investimentos que tratam com produtos ligados à ESG devem observar uma gama de regras de compliance, disclosure (divulgações) e de terminologia para que estejam em sintonia com o real e fidedigno uso dos produtos de investimento ligados ao ESG.
O estudo sobre as provas digitais para a solução dos processos judiciais é tarefa imprescindível ao sucesso Operador do Direito no Século XXI. A temática não pode ser ignorada, face à etapa história que atravessamos marcada pela hiperconexão e armazenamento de dados relativos à vida privada do cidadão.
No presente estudo trataremos das disposições da lei 14.195/21 que alteram o procedimento de citação eletrônica e citação por meio eletrônico, antes previsto na lei 11.419/06 e no Código de Processo Civil.
Embora o STF, de fato, tenha dirimido as questões constitucionais em torno da regulamentação do FAP e da possibilidade de alteração das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT, os contribuintes que estão sujeitos ao recolhimento da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho ainda possuem outras alternativas para recuperar o crédito dos último 5 anos.