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A possibilidade de criação de negócios jurídicos processuais no direito das famílias e os limites de sua extensão
16.nov.2021

A possibilidade de criação de negócios jurídicos processuais no direito das famílias e os limites de sua extensão

O código de processo civil contém uma série de regramentos e necessidades procedimentais para a resolução de demandas, mas também prevê a possibilidade de as partes criarem negócios jurídicos processuais e, assim, facilitar a adequação do judiciário a cada caso em específico. De forma especial, o direito das famílias é a área que maior utiliza e que mais necessita desses meios para promover a rápida e eficaz resolução do litígio. Dito isso, qual seria a extensão dessa possibilidade na seara familiar?

STF define constitucionalidade do FAP e da majoração das alíquotas do SAT/RAT por regulamento
12.nov.2021

STF define constitucionalidade do FAP e da majoração das alíquotas do SAT/RAT por regulamento

Embora o STF, de fato, tenha dirimido as questões constitucionais em torno da regulamentação do FAP e da possibilidade de alteração das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT, os contribuintes que estão sujeitos ao recolhimento da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho ainda possuem outras alternativas para recuperar o crédito dos último 5 anos.

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