É imprescindível, caso o desejo do testador ou doador seja de não permitir que ninguém além dos herdeiros se beneficie do patrimônio a ser deixado, que sejam combinadas as três cláusulas no momento de dividir seus bens.
A suspensão da cassação das aposentadorias especiais perdurará enquanto permanecer vigente a lei 13.979/20, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para os trabalhadores da saúde pública.
O acrônimo GRC ainda é bastante desconhecido no mundo jurídico. A LGPD poderá mudar essa realidade? Governança, riscos e conformidade (compliance) possuem relação íntima, mas ainda pouco inexplorada no Brasil. Ao passo que existem organizações mundiais (como a OCEG) que tratam do tema com a devida interdisciplinaridade, ainda temos o desafio de superar os "silos" dessas áreas.
A Associação de Médicos pela Vida que defende o tratamento precoce contra a COVID-19, requereu com base no art. 1º da lei 13.188/15 o direito de resposta a reportagem publicada pela rede globo de televisão.
A questão não é somente a preocupação com a vida marinha e terrena, mas também as mudanças que isso irão causar utilizando do consumo excessivo e ineficiente dos recursos, impactando mudanças no clima e prejudicando biomas.
O artigo versa sobre a possibilidade e validade da inserção da cláusula de alocação de riscos nos contratos de locação de imóvel urbano que transfira ao locatário eventual ônus causado por caso fortuito ou de força maior.
A emenda substitutiva, da deputada Paula Belmonte, avança no sentido de resolver o problema de o empregador ter que assumir a responsabilidade financeira sem o recebimento dos serviços, quando a gestante afastada das atividades presenciais não tiver como exercer seu labor em domicílio, em teletrabalho ou à distância.