A MP 1.065/21 permite a implantação de novas ferrovias por meio de autorização, sem necessidade de licitação, e institui a figura do operador ferroviário independente para a prestação dos serviços.
Quanto maior for a singularidade da posição da marca no produto, maior será o grau de distintividade alcançado. Trata-se de uma inovação estética aplicada no campo das marcas. A marca de posição se torna, por assim dizer, uma espécie de "assinatura" do produto.
A alienação de bens na recuperação extrajudicial deve ser interpretada em conjunto com os demais artigos da LRF e seus princípios norteadores, de forma a entender que a alienação de UPI ou filiais, desde que realizada por uma das formas previstas no artigo 142, terá seu objeto livre de qualquer ônus.
Nos casos de projetos de adequação à LGPD, a fase de mapeamento de dados será relevante para identificar como os dados são tratados e cuidados (do ponto de vista da segurança), desde o momento da coleta até o descarte, o que representará a exata configuração da vida útil dos dados na empresa.
Reconhecer a obrigação in solidum neste tipo de configuração fática é especialmente importante neste momento em que os riscos da atividade maritimista são cada vez maiores. Riscos ambientais, materiais e sociais.
Esta era a maldição da humanidade: o fato desses dois ramos incongruentes estarem unidos com tanta força, que - nas agonizantes entranhas da consciência - estes gêmeos opostos lutavam continuamente entre si. Então, como dissociá-los?"
Com uma legislação ainda em evolução e muitas vezes insegura e um Judiciário que permanece protetivo, no qual é absolutamente previsível qual parte sairá vencedora de um processo trabalhista.
Este tema ganhou contornos explosivos a partir de uma desinteligência havida entre um Juiz do Trabalho e uma Turma de Tribunal do Trabalho da 4ª Região, ocasionada pela determinação da Turma no sentido de que o juízo de primeiro grau efetuasse a degravação dos depoimentos prestados nos autos em referência.