31.mar.2021
31.mar.2021
O julgamento da parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e a importância do respeito às regras do jogo
O STF concluiu, em 23-3-21, o julgamento de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Lula, tendo reconhecido, por maioria de 3x2, a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro na condução da chamada "ação penal do Triplex", anulando-se, por consequência, todo o processo.
31.mar.2021
Prorrogação de contratos de programa de saneamento básico: Possíveis caminhos regulatórios
Algumas considerações acerca do problema das transições e das possíveis soluções a partir da prática regulatória do setor.
31.mar.2021
STJ afasta restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias
De acordo com o voto vencedor proferido pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, "o próprio Código Civil admite que uma sociedade simples se constitua como uma sociedade limitada e o fato de ela usar esse tipo societário".
31.mar.2021
Método APAC: A justiça e a fraternidade no sistema prisional
O sistema prisional brasileiro necessita de método que possa garantir que a justiça seja feita sem ausentar-se a presença da fraternidade. Neste sentido a APAC passa ser uma alternativa para um cumprimento de pena com dignidade.
31.mar.2021
Liberdade de expressão e os crimes contra a honra do Presidente da República
Honra e liberdade são direitos que todos temos, protegidos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.
31.mar.2021
Paternalismo estatal e o bem de família do fiador na locação comercial
É inaceitável que o locador suporte prejuízos financeiros em um negócio pactuado livremente, na forma da lei e sem qualquer vício, para que o fiador continue a residir em seu imóvel, fugindo à responsabilidade e obrigação de garantir.
31.mar.2021
Queremos o mando de campo
Não fomos criadas para praça, quiçá para termos o mando do campo. Mas, porque reclamamos, quanto 'mimimi', já podemos jogar... Bem, agora, queremos cantar, nossa canção iluminada de Sol!
31.mar.2021
Transação tributária e os seus benefícios para o empresário
O vigente Código de Processo Civil traz em sua essência a autonomia das partes, notadamente, quanto a autocomposição.
31.mar.2021
Paridade de armas no processo penal: Quando existirá?
O futuro projeto de lei deve passar por uma "depuração linguística", com o fito de minimizar palavras polissemizadas, em verdadeiro processo de monossemização, de modo a evitar que a amplitude conceitual do termo viabilize aplicações casuísticas do dispositivo.
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