Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme

Reflexão crítica sobre a violência doméstica, suas raízes estruturais, avanços legais e o papel controverso da mediação em tais conflitos.

O Direito das Sucessões normatiza a transferência de patrimônio após a morte. Apesar das mudanças nas famílias, este direito não evoluiu adequadamente. O planejamento sucessório surgiu para organizar a sucessão e prevenir conflitos familiares, comuns devido a ego, vaidade e relações conjugais complexas na sociedade atual.

Diferente do que parece fundamentar as decisões judiciais que impõem astreintes pelo excesso de peso no transporte de cargas, não são os agentes produtivos os principais causadores da degradação das rodovias, já que isto, absolutamente, não lhes beneficia.

A lei ordinária em questão terá duração até o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019 terminar.

O debate de quem é o melhor se iniciou, o que digo eu? Sou o pior dos piores - digo - dentro deste cenário onde o que não falta são charlatões pregueando o apocalipse para a manutenção de seu status quo chamado: poder, só posso ser o pior!

Visto que a pessoa jurídica é criada para que seus fundadores não respondam com seus bens pessoais, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.

Ora, se a própria Carta Magna, sensível às evoluções sociais e as novas formas de família conferiu tratamento igualitário, não cabe ao legislador civilista promover distinções, eis que discriminatórias.

O princípio da boa-fé processual é suscitado em nossa legislação em diversas oportunidades, ainda que indiretamente, relacionando-se nestes casos à litigância de má-fé, à prática de atos ilícitos.

No recurso discutia-se a possibilidade de reconhecimento da dupla paternidade, ou seja, questionava-se a prevalência ou não da paternidade socioafetiva sobre a biológica.

Com a aproximação das Olimpíadas de 2016, a arbitragem desportiva ganhou destaque nos debates contemporâneos.

São respostas modernas para problemas atuais e que, espera-se, sejam materializadas em melhorias em favor do condomínio e seus integrantes.

Com a evolução social e a inserção da mulher no mercado de trabalho, pós pílula anticoncepcional, e o papel cada vez mais ativo dos pais na criação dos filhos, se fazia premente garantir à licença-paternidade um prazo mais dilatado.

Novo Código traz importantes mudanças no tocante a prazos, recursos, procedimentos de uniformização da jurisprudência, dentre diversos outros temas.

Lei 13.146/15 representa um marco na abordagem social e jurídica tanto do portador de deficiência física quanto mental.

STJ pacificou entendimento de que, em alguns casos, é possível o ajuizamento de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao REsp.

O que se critica no direito processual é o formalismo exacerbado, entendido como culto irracional da forma.

É importante ressaltar que, em regra, o Direito Ambiental não admite excludentes de responsabilidade por dano, como é o caso do caso fortuito e força.

O dano causado pela calúnia na internet não pode ser facilmente cessado porque as informações são facilmente ´viralizadas´.

A inovação processual abordada pelos Juizados Especiais, muito embora recente no contexto pátrio, se mostra instrumento pacificado e de larga utilização no direito comparado, de modo a salientar sua eficiência sem precedentes.

A inovação trazida pela lei 10.931/04 no que tange a previsão de novas modalidades de garantias no mercado financeiro e de capitais, com o escopo de garantir e lastrear as operações financeiras, de forma a não gerar insegurança do mercado, bem como reflexos diretos na ampliação do crédito ofertado.

Fonte do direito obrigacional, a responsabilidade civil é o instituto que impõe o dever de indenizar em razão da ocorrência de determinado ato ilícito. Nesse sentido, é farta a notícia sobre o crescimento da distribuição de demandas com o cunho reparatório.

Não há dúvidas que se está diante de um ramo do direito de maior incidência prática ou aplicabilidade, envolvendo a generalidade das pessoas, eis que, de uma forma ou outra, todos procedem de uma família, e vivem, quase sempre, em um conjunto familiar.

Em 2004 defendi minha dissertação de mestrado sobre a responsabilidade civil do auditor jurídico, ou seja, do advogado que realiza auditoria jurídica.

Tema interessante, nos dias atuais, é sobre a não incidência do “CDC”, nas relações entre um usuário de rodovia, ou seja, de um usuário de bem público e a concessionária administradora do bem.

No Brasil o contrato de leasing foi definido como sendo contrato complexo de arrendamento mercantil, tendo por definição ser negócio jurídico ‘sui generis’, que encerra em si mesmo a compra ou não de um objeto locado e financiado.