13.ago.2020
13.ago.2020
A hora e a vez da proteção de dados
No caso das empresas que já mantinham programas ativos de compliance, foi necessário rever os riscos atrelados ao negócio e, consequentemente, reavaliar todo o programa de compliance, suas políticas e procedimentos.
13.ago.2020
A reclassificação da maconha no rol de drogas pela OMS e o problema da moral estatal incriminadora
OMS recomenda reclassificação da maconha no rol internacional de drogas, para excluir da lista derivados e compostos da cannabis, medida essa que poderá por termo à desproporcinal e desarrazoada penalização moral de usuários da substância.
12.ago.2020
O resgate do homem lombrosiano na Justiça Criminal Pátria: o caso do homem "Negrinho" condenado por sua raça no Paraná
Recomendo à defesa do acusado que, em seu embate nos tribunais superiores, utilize-se dos importantes estudos do professor Adilson Moreira sobre a hermenêutica ("Pensando como um negro: ensaio de hermenéutica jurídica, editora Contracorrente, 2019), que nos impõem a reflexão sobre a relevância da raça no processo interpretativo jurídico.
12.ago.2020
Reflexões sobre o julgamento do EREsp 1.411.420/DF: benfeitorias e o contrato de locação
A Quarta Turma do STJ havia rejeitado a revisão do aluguel, seguindo a corrente então majoritária que entendia que as acessões não dariam causa a desequilíbrio contratual e não poderiam influenciar na revisão judicial do aluguel.
12.ago.2020
Decreto regulamentador trabalhista: Um mal necessário
O trabalhador só terá seu emprego garantido por mais 4 meses, ao findar o prazo do acordo, garantia essa que é a mesma daqueles que tiveram apenas a redução da jornada de trabalho, embora as perdas destes sejam menores. Se, ao findar esse prazo ele for demitido, terá perdas que aqueles que tiveram apenas a redução da jornada de trabalho não terão.
12.ago.2020
1ª turma do STF decide: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins abrange a lei 12.973/14
Tal estratégia foi ocasionada em razão de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já terem se manifestado, em outras oportunidades, pela necessidade do ajuizamento de nova ação quando houver alteração legislativa.
12.ago.2020
Como contratar o Seguro Garantia Judicial
Criado como alternativa aos depósitos realizados em dinheiro, às penhoras de bens e bloqueios online, como também para aplicação nas execuções fiscais como substituição de garantias já concedidas nos processos tributários.
12.ago.2020
Violência contra a mulher, crime contra a humanidade
A pandemia tendo obrigado ao isolamento social criou a situação absolutamente artificial de exigir que casais permaneçam praticamente em confinamento, trancafiados, lembrando aquele entre quatro parentes de Sartre, o inferno são os outros.
12.ago.2020
Novo mercado de gás: A independência do comprador dos ativos da Petrobras e a atuação do CADE
A Petrobras assumiu o compromisso de conceder mais transparência e tratamento isonômico aos demais agentes do setor, ainda que esses fossem seus concorrentes, em especial no acesso às essential facilities, renunciando, aliás, a eventuais contratos de exclusividades de acesso ou quantidades de gás contratadas além daquelas efetivamente necessárias.
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