10.mar.2020
10.mar.2020
A importante atuação das Associações nas ações coletivas nos Tribunais
O reconhecimento amplo da legitimação das associações no processo coletivo foi um importante passo para que a tutela coletiva de consumo alcance seus objetivos, que é justamente proporcionar o acesso à justiça a todos.
10.mar.2020
Condomínios precisam ter cautela em relação a isenção de síndicos do imposto de renda
STJ decidiu que atividade de síndico quando retribuída por isenção de quota condominial não está sujeita ao imposto de renda.
10.mar.2020
Alterações propostas pelo projeto de lei 10.877/18 na lei de improbidade administrativa: Mudanças efetivas?
A proposta de alteração tem como fundamento adequar a lei 8.429/92 aos novos diplomas legislativos correlatos, bem como às construções hermenêuticas da jurisprudência, consolidadas em decisões dos tribunais superiores e ainda realizar mudanças que se mostraram necessárias ao longo do tempo no intuito de aperfeiçoá-la
10.mar.2020
STJ determina incidência de imposto de renda sobre verbas oriundas de pacto de não-concorrência
O pacto de não-concorrência (non-compete) é a estipulação que determina a abdicação voluntária do Direito ao Trabalho, cláusula pétrea da Constituição Federal que estipula como Direito Fundamental e parte dos direitos sociais o Direito ao Trabalho. Abrir mão de um direito é aceitar um gravame, uma perda.
10.mar.2020
Exclusão do valor "descontado" ou pago pelo trabalhador a título de vale transporte, vale alimentação e seguro saúde das contribuições previdenciárias
Dentro do salário bruto vemos descontos de vale transporte, vale alimentação, planos de saúde, medicamentos, entre outros. Trata-se de valores suportados ou pagos pelos empregados, porém que são descontados do salário bruto mensal para formar o denominado salário líquido
9.mar.2020
Provas digitais em redes sociais e os novos mecanismos disponíveis no mercado
As relações no ambiente virtual possibilitaram mudanças na relação entre os brasileiros e geraram reflexos no cotidiano judicial.
9.mar.2020
Protagonismo feminino no setor jurídico e desafios da sociedade atual
O que se observa ainda é a predominância de advogados homens como sócios majoritários dos escritórios de advocacia enquanto a maioria das mulheres ainda figuram como advogadas associadas/contratadas.
9.mar.2020
Investigação criminal defensiva como alternativa ao sistema de Justiça Criminal
Na sistemática normativa brasileira, a investigação defensiva foi introduzida pelo PROVIMENTO 188 de 11 de dezembro de 2018, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que no artigo 1º traz a conceituação do instituto.
9.mar.2020
É inconstitucional norma local que imponha limitações às sociedades uniprofissionais de arquitetura no regime SUP
O Judiciário acolheu nossa argumentação no sentido de que é inconstitucional toda e qualquer norma municipal que estabeleça impeditivos à submissão das sociedades profissionais de arquitetura ao regime de tributação municipal do ISSQN em bases fixas, pois não há norma nacional que imponha tais limitações.
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