25.nov.2019
25.nov.2019
A revista íntima e a proteção à dignidade do empregado
Tomando como base a tutela jurídica constitucional da privacidade, a conclusão parcial a que se chega é que as revistas íntimas em empregados sempre serão abusivas, ferindo, por conseguinte, os direitos da personalidade de quem é submetido a tal prática; sendo possível apenas a realização de revistas pessoais, desde que de maneira razoável.
25.nov.2019
Breve análise da proposta de EC do Estado de São Paulo
Nesta breve análise, passaremos a discorrer em seguida a cada artigo, as alterações danosas ao servidor.
25.nov.2019
Legados digitais e proteção de dados post mortem
Parece que o instituto do legítimo interesse do tratamento de dados pode oferecer uma saída para o problema no Brasil, haja vista não haver disposição expressa que impeça a aplicação da LGPD aos dados pessoais de quem já veio a óbito
25.nov.2019
6 direitos dos candidatos do concurso de agente penitenciário (ASPGO 2019)
Em cada etapa/fase do concurso é possível verificar quais são os direitos dos candidatos: prova objetiva, prova discursiva, avaliação médica, avaliação da equipe multiprofissional para o candidato que se declarou com deficiência, avaliação física (TAF), avaliação psicológica (Psicotécnico), investigação social e da vida pregressa.
25.nov.2019
A integralização do capital social por meio de imóvel: necessidade de registro
Os embargos foram julgados improcedentes, porquanto o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, não se confunde, tampouco pode ser substituído, para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial.
25.nov.2019
A reforma da Previdência (PEC 103) e a competência delegada: ofensa à Constituição (III)
A Constituição determina, claramente, a necessidade de a República brasileira promover o bem de todos, erradicar a pobreza e a marginalização, a fim de reduzir as desigualdades sociais.
25.nov.2019
Vitaliciedade e reforma da Previdência
A sanção disciplinar de aposentadoria não se restringe à magistratura e ao MP, estando presente também no âmbito Militar, para oficiais e praças.
25.nov.2019
Acidente de trajeto deixa de ser equiparado a acidente de trabalho
O acidente de trajeto não mais será classificado como benefício acidentário. Dessa feita, o empregado não mais terá a garantia de emprego de 12 meses a partir da alta previdenciária e a empresa não mais necessitará recolher o fundo de garantia do período.
25.nov.2019
Eleições 2020: novas regras para o próximo pleito municipal
Ao eleitor, caberá ver e ouvir atentamente, fazendo ganhar não ele, não o partido, mas a democracia.
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