7.out.2019
7.out.2019
Os limites implícitos do procedimento de produção antecipada de prova no processo do trabalho
A produção antecipada assegura um direito autônomo à prova, que, organicamente, convive com outras liberdades públicas, em erupção de limites imanentes a seu exercício.
7.out.2019
Criminalização da homofobia e transfobia - Um louvável caso de ativismo judicial do STF
É importante registar que o fenômeno do ativismo judicial é recorrente nas democracias contemporâneas, consistindo ele na interpretação proativa, audaciosa e criativa da Constituição pelo Judiciário, de modo a sanar, via de regra, as omissões ou mora dos outros poderes, notadamente do Legislativo, na edição de seus respectivos atos normativos.
7.out.2019
A retificação do registro civil após o casamento
Constata-se todo um histórico de possibilidades de promover a retificação do registro civil de pessoa casada, tanto para acrescentar, quanto para suprimir o sobrenome do cônjuge.
7.out.2019
Contratos eletrônicos sob o viés da lei da liberdade econômica
Com esta lei, entende-se que o Estado abriu mais espaço para a responsabilidade individual das partes dentro dos contratos, com uma presunção de equilíbrio das obrigações, com a valorização da responsabilidade individual, trazendo uma mudança de padrão, como o de ler os contratos - inclusive os digitais e eletrônicos - e prestar atenção no teor das cláusulas estabelecidas.
7.out.2019
A proteção dada pela "Lei Maria da Penha" aos idosos
A violência doméstica e familiar não pode mais ser considerada apenas como aquela que é perpetrada pelo marido ou companheiro em face da mulher ou companheira.
7.out.2019
A interpretação sistemática e as inconstitucionalidades dos §§ 3º-A E 3º-B do artigo 832 da CLT, inseridos pela lei 13.876/19
Ao longo dessa primeira semana de vigência da lei, muitos debates foram travados acerca da interpretação dos dispositivos relacionados ao processo do trabalho (artigo 2º da lei 13.876/19), o que desafiou um estudo aprofundado do tema, seja quanto a interpretação do novo texto legal, seja quanto a constitucionalidade da norma.
6.out.2019
Medicina personalizada
Apesar das doenças apresentarem sintomas semelhantes, o organismo de cada um carrega mutações genéticas diferenciadas, fazendo ver que o tratamento, além de não ter a eficácia desejada, muitas vezes causava até danos ao doente.
4.out.2019
Valor do benefício previdenciário sem expurgar os 20%
Tem-se a impressão de que algum parlamentar consciente desse problema, se apiedou dos prejudicados e propôs uma emenda, que chamaremos de expurgo do expurgo
4.out.2019
Os 30 anos do Tribunal da Cidadania: o STJ e o seu papel na promoção da segurança e uniformidade jurídica
No cenário atual de discussões de projetos de reformas estruturais, como a tributária, a importância do STJ na promoção da segurança jurídica, da cidadania, pacificação social e do fomento ao princípio da confiança é destacado.
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