Da forma como está, de nada adianta(rá) ampliar as vagas para subtenentes se estes ficarem (como sempre ficaram) estagnados, por vários anos, na mesma graduação, impedidos de progredirem na carreira militar.
Se a Administração Pública já empreendeu os esforços para realização de um procedimento licitatório, não fazia sentido se exigir de órgão similar, integrante da mesma esfera de Poder, o mesmo dispêndio de recursos para realização de outro certame, cuja contratação seria idêntica.
Como é posto pela própria ANEEL, a cooperação entre os entes reguladores traz diversas vantagens ao setor, oferecendo mais facilidade e acesso aos consumidores, agilidade e informação aos agentes econômicos e eficiência aos estados e agências estaduais parceiras.
Há argumentos suficientes para combater a SCI 13/18, cujas diretrizes, pautadas por uma interpretação literal dos votos dos ministros, limitam o alcance da decisão do STF e ignoram conceitos básicos da sistemática de recolhimento do PIS/Cofins.
Devido a ausência de alicerces principiológicos de caráter científico, as autoridades brasileiras devem evitar a mera transposição de tal regulamentação para o mercado interno, sob pena de vir a tolher a livre concorrência e a livre iniciativa em um país que já sofre pelo desemprego.
Ao resgatarmos o Estado Democrático de Direito, enterramos os resquícios do famigerado AI-5. Que os pesados anos de chumbo jamais voltem a escurecer os nossos horizontes. Que o farol dos direitos nos ilumine!
Será possível buscar eventuais esclarecimentos junto à Receita Federal sobre inconsistências em tempo hábil, a fim de evitar que essas pendências inviabilizem a consolidação dos débitos no Programa.
Neste cenário, é fundamental que as empresas tenham um departamento penal e que saiba se interagir com o departamento tributário e o cível, dando segurança ao empresário no momento de tomar decisões e que no caso de já existir um problema, garanta a melhor solução.
O compromisso das empresas e dos seus gestores coloca-se como fator determinante para avançar na mudança de cultura e promover a igualdade, além de fomentar a abertura de novos caminhos para garantir os direitos sociais a qualquer indivíduo.