7.ago.2019
7.ago.2019
Da remoção do servidor público - Necessidade de motivação do ato administrativo - Do recorrente vício de finalidade e desvio de função do ato praticado - Nulidade da remoção
Sempre que ocorre a remoção, é necessário que se verifique a inexistência de vício de finalidade e de motivação, e quando eivado de vício, o ato deve ser anulado.
7.ago.2019
Ética e compliance no cenário de inovação e startups
A promoção de um ambiente de negócios éticos e íntegro interessa não apenas no plano retórico, mas sobretudo no aspecto prático e de obtenção de resultados.
7.ago.2019
Quais as consequências jurídicas do roubo de ouro no aeroporto de Guarulhos?
Vejamos que a transportadora Brinks e seus seguradores terão que indenizar a proprietária da carga. Por outro lado, a Brinks e sua seguradora poderão acionar regressivamente o operador do aeroporto internacional de Guarulhos.
7.ago.2019
O estrangeiro não residente tem direito ao sursis?
Não há problema em relação ao tempo de duração da pena, já que "o prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo".
7.ago.2019
LGPD e terceirização de mão de obra
Independente da forma de terceirização, seja ela pela atividade-meio ou atividade-fim, devem ser estipuladas maneiras de tratamento de dados, para que não haja conflito com os beneficiários dos dados e os disponibilizam a ser compartilhados.
7.ago.2019
Empresa não pode ser responsabilizada por furto ocorrido em seu estacionamento fora do horário de funcionamento das atividades comerciais
A responsabilidade objetiva da empresa em razão de furtos ocorridos em seu estacionamento apenas e tão somente incide se o evento ocorreu durante o período de funcionamento do estabelecimento comercial.
7.ago.2019
Isenção de IPTU nos imóveis integrantes do programa de arrendamento habitacional da Caixa Econômica Federal - Imunidade tributária recíproca
O Programa de Arrendamento Residencial é mais um dos programas governamentais que visam garantir a viabilidade de aquisição de imóveis pelas classes menos abastadas da sociedade brasileira.
7.ago.2019
Teoria da cegueira deliberada no compliance empresarial
A teoria da cegueira deliberada, trazida pela doutrina da Suprema Corte Norte Americana como "Willful Blindness Doctrine", e conhecida também por Teoria das Instruções do Avestruz, Evitação da Consciência ou Ato da Ignorância Consciente, vem sendo amplamente estudada e aplicada através das equipes de compliance das empresas.
7.ago.2019
O sócio oculto
Aqui entra um instituto conhecido há tempos pelo ordenamento jurídico brasileiro, porém que parece estar a cada dia mais em xeque. Falo da Sociedade em Conta de Participação.
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