Surgiram discussões correlatas a questões de direito intertemporal, na medida em que a referida legislação não regulamentou a aplicabilidade ou não das novas regras às demandas ajuizadas anteriormente à sua vigência.
A suspensão de CNH e de Passaporte que vem sendo aplicada, especialmente, em primeiro grau, afronta diretamente a garantia constitucional de ir e vir e, também, o próprio art. 139, IV, do CPC.
O acordo homologado beneficia o empregador, na medida em que impede a rediscussão da matéria em juízo, também propicia ao empregado obter rápido e certo cumprimento dos direitos acordados, evitando o desgaste de um processo judicial comum.
Diante de tais argumentos consolidados na Justiça Nacional já deveriam as operadoras de saúde se conscientizar e deixarem de lado essas práticas abusivas de negativa de procedimento que não estejam no rol, ou o judiciário deveria começar a majorar ainda mais os danos morais a título de sanção as Operadoras para de uma vez por todas abandonarem essas práticas.
Uma média de até 800 venezuelanos ingressam no Brasil diariamente e a maioria se concentra na capital de Roraima, Boa Vista, com cerca de 330.000 habitantes. Recente pesquisa aponta que os imigrantes nesta cidade já são 8% da população, em torno de 25.000.
Se a tecnologia, por um lado, representa avanço em termos de pesquisa, organização e acompanhamento de processos e para o funcionamento dos escritórios de advocacia, por outro lado, impõe um grande desafio ao futuro da profissão.
Um sistema que vai acompanhar toda a rotina do escritório precisa ter um bom suporte. Afinal, problemas podem acontecer tanto em um software jurídico gratuito quanto em um pago. E contar com um bom atendimento para resolver essas questões é fundamental.
Uma boa solução para resolver o problema futuro é a contratação de um seguro sobre a vida dos sócios da empresa, pago pela empresa e cuja indenização será utilizada para a compra da participação acionária do sócio falecido.